O Parlamento Europeu (PE) aprovou esta terça-feira, 12 de Junho, legislação para os drones, com o objectivo de "dar resposta ao desenvolvimento do sector" e aos problemas que estas aeronaves não tripuladas "podem colocar a nível da aviação civil", com 558 votos a favor, 71 contra e 48 abstenções, anunciou o PE em comunicado.

Segundo explica, actualmente, os drones com um peso inferior a 150 quilos são regulamentados a nível nacional, "levando a uma fragmentação do mercado e a níveis de segurança diferentes em toda a União Europeia".

As novas regras exigem o registo dos operadores de drones em função da capacidade cinética da aeronave que está sob o seu controlo e a certificação de operações de alto risco.

"As normas sobre os drones, incluídas num regulamento relativo à aviação civil, consagram princípios básicos para garantir a segurança operacional, a segurança contra actos ilícitos, a privacidade e a protecção dos dados pessoais. Existirão igualmente regras relativas às emissões e ao ruído gerados pelos drones, tal como existem em relação a qualquer outra aeronave", refere o PE no comunicado.

Por outro lado, acrescenta, os drones deverão ser projectados e construídos com certas características e funcionalidades de forma a serem operados sem criar riscos para as pessoas.

"Os operadores e os pilotos remotos terão de assegurar que o drone se encontra a uma distância segura de outras aeronaves e das pessoas em terra. Os drones que possam causar danos em caso de colisão terão de ser registados, devendo todos estar identificados", explica.

No comunicado, o PE refere ainda que caberá à Comissão Europeia e à agência da UE para a segurança da aviação "desenvolverem normas mais detalhadas a partir dos princípios básicos estabelecidos neste regulamento", tendo de definir, por exemplo, quais os drones que terão de ser certificados em função dos riscos e especificar as condições em que deverão estar equipados com dispositivos relacionados com a distância máxima de operação e as limitações de altitude, a comunicação da posição, a restrição de entrada em certas zonas geográficas, como os aeroportos, a prevenção de colisão, a estabilização em voo e a aterragem automática.

O PE salienta ainda que se estima que o tráfego aéreo na UE aumente em 50% nos próximos 20 anos e que, segundo as previsões, na próxima década a indústria dos drones deverá alcançar 10% do mercado total de aviação na UE, o que representa cerca de 15 mil milhões de euros por ano.

O regulamento terá ainda de ser aprovado pelo Conselho da UE, entrando em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Em Portugal o Governo diz ter em fase final de elaboração o decreto-lei que visa estabelecer a obrigatoriedade do registo de drones, assim como a contratação de um seguro de responsabilidade civil para determinadas categorias destas aeronaves.