Notícia
Novos contratos de concessão da CP e do Metro de Lisboa já estão na mão do Governo, diz AMT
A presidente do regulador dos Transportes, Ana Paula Vitorino reconheceu "problemas" ao nível dos contratos da CP, Carris e Metro, e também na aplicação da diretiva comunitária em relação à obrigação de ao serviço público.
A presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), Ana Paula Vitorino, anunciou esta terça-feira que, quer no caso do Metro de Lisboa que na CP, já "estão em curso novos contratos de concessão, que estão ainda nas mãos das respetivas empresas e que já foram submetidas às respetivas tutelas".
O papel do regulador do setor dos Transportes voltou esta terça-feira a ser colocado em causa por José Manuel Viegas, professor emérito da Universidade de Lisboa, fundador e CEO da TIS (consultora em sistemas de transportes), devido aos casos de falhas nos contratos com os operadores de transportes públicos. Além da AMT, também o Governo foi alvo de críticas.
Nomeadamente no caso do Metro de Lisboa, que ainda opera sem o contrato obrigatório desde finais de 2019 quando entrou em vigor o regulamento euopeu; na CP, cujas cláusulas de desempenho previstas no contrato de prestação de serviço estão num anexo confidencial; e também na Carris, cuja única cláusula de desempenho prevista no respetivo contrato apenas considera incumprimento a supressão do serviço prestado for de mais de 15% dos quilómetros contratados, ou seja, mais de três dias úteis por mês, elencou o antigo professor catedrático de Transportes no Instituto Superior Técnico, onde chefiou o núcleo de investigação em Infraestruturas, Sistemas e Políticas de Transportes.
"O regulamento europeu diz que são devidas especiais preocupações de transparência quando se trata de um operador interno. Na CP, por exemplo, não sabemos quais são os indicadores de desempenho a que a empresa está obrigada. Pode estar a desempenhar mal e ninguém sabe se está a violar o contrato", referiu José Manuel Viegas.
E sublinhou: "Outra coisa chocante é o facto de na semana passado o Governo ter negociado diretamente um acordo com os sindicatos. É um total desrespeito pelo contrato e pela autonomia de gestão do Conselho de Administração da CP. É inacreditável. Espero que seja a última vez que um Governo desautoriza desta maneira o conselho de administração de uma empresa pública".
Além disso, criticou ainda, "os serviços suprimidos por greves e a má qualidade sistemática do serviço não geram penalizações para os operadores".
Identificados como bons exemplos pelo especialista foram os casos do Metro do Porto e da Fertagus.
"Se não resolvermos isto, coremos o risco de boa parte do dinheiro que se está a investir em infraestruturas - os apelos para mais ferrovia, as obras do Metro de Lisboa - ser deitado fora porque no final o serviço é muito mau. O esforço de infraestrutura deve ser acompanhado pelo esforço de um bom funcionamento que passa pela exigência do regulador", disse José Manuel Viegas, no painel dedicado à AMT - com o tema "Transportes e Energia – Regulação
e Políticas Públicas na Transição Ecológica", no âmbito do 1º Encontro das Entidades Reguladoras Portuguesa.
Em resposta às críticas, Ana Paula Vitorino reconheceu "problemas a esse nível, não só nas empresas públicas mas também na aplicação da diretiva comunitária em relação ao serviço público. No entanto, existem salvaguardas ditadas pelo Governo: não havendo condições financeiras não é obrigatório garantir serviço público", disse a presidente da AMT, sublinhando que "não se pode discutir obrigação de serviço público sem o respetivo financiamento".
"Temos de ir mais à frente na regulação. O regulador atua, mas não há possibilidade de resolver as situações porque os concursos ficam desertos. Sem financiamento não se consegue", disse ainda Ana Paula Vitorino.
O especialista em Transportes pediu ainda responsabilidades à AMT para que na próxima geração de contratos de concessão de serviços em autocarros sejam exigidas frotas com uma idade média muito inferior à que hoje se verifica.
O papel do regulador do setor dos Transportes voltou esta terça-feira a ser colocado em causa por José Manuel Viegas, professor emérito da Universidade de Lisboa, fundador e CEO da TIS (consultora em sistemas de transportes), devido aos casos de falhas nos contratos com os operadores de transportes públicos. Além da AMT, também o Governo foi alvo de críticas.
"O regulamento europeu diz que são devidas especiais preocupações de transparência quando se trata de um operador interno. Na CP, por exemplo, não sabemos quais são os indicadores de desempenho a que a empresa está obrigada. Pode estar a desempenhar mal e ninguém sabe se está a violar o contrato", referiu José Manuel Viegas.
E sublinhou: "Outra coisa chocante é o facto de na semana passado o Governo ter negociado diretamente um acordo com os sindicatos. É um total desrespeito pelo contrato e pela autonomia de gestão do Conselho de Administração da CP. É inacreditável. Espero que seja a última vez que um Governo desautoriza desta maneira o conselho de administração de uma empresa pública".
Além disso, criticou ainda, "os serviços suprimidos por greves e a má qualidade sistemática do serviço não geram penalizações para os operadores".
Identificados como bons exemplos pelo especialista foram os casos do Metro do Porto e da Fertagus.
"Se não resolvermos isto, coremos o risco de boa parte do dinheiro que se está a investir em infraestruturas - os apelos para mais ferrovia, as obras do Metro de Lisboa - ser deitado fora porque no final o serviço é muito mau. O esforço de infraestrutura deve ser acompanhado pelo esforço de um bom funcionamento que passa pela exigência do regulador", disse José Manuel Viegas, no painel dedicado à AMT - com o tema "Transportes e Energia – Regulação
e Políticas Públicas na Transição Ecológica", no âmbito do 1º Encontro das Entidades Reguladoras Portuguesa.
Em resposta às críticas, Ana Paula Vitorino reconheceu "problemas a esse nível, não só nas empresas públicas mas também na aplicação da diretiva comunitária em relação ao serviço público. No entanto, existem salvaguardas ditadas pelo Governo: não havendo condições financeiras não é obrigatório garantir serviço público", disse a presidente da AMT, sublinhando que "não se pode discutir obrigação de serviço público sem o respetivo financiamento".
"Temos de ir mais à frente na regulação. O regulador atua, mas não há possibilidade de resolver as situações porque os concursos ficam desertos. Sem financiamento não se consegue", disse ainda Ana Paula Vitorino.
O especialista em Transportes pediu ainda responsabilidades à AMT para que na próxima geração de contratos de concessão de serviços em autocarros sejam exigidas frotas com uma idade média muito inferior à que hoje se verifica.
