Os contratos de concessão alterados no âmbito da renegociação entre a região autónoma da Madeira e as concessionárias Viaexpresso e a Vialitoral entram em vigor esta sexta-feira, permitindo a concretização da poupança de 285 milhões de euros ao longo da vida dos contratos anunciada pelo governo regional.

Como no Continente o memorando de entendimento assinado em 2011 com a troika obrigou à renegociação das PPP rodoviárias, também o executivo madeirense se comprometeu no âmbito do programa de ajustamento da região a tomar medidas relativamente às parcerias regionais, com o mesmo objectivo de redução de encargos.

Esta quinta-feira, em Diário da República, foram publicadas as alterações aos decretos regionais que criam as duas concessões assim como das respectivas bases.

Os temas acordados, com reflexos na redução dos pagamentos da região autónoma da Madeira, contemplaram no caso da Vialitoral – entre Ribeira Brava e Machico - a optimização dos níveis de operação, o reajustamento do calendário e do objecto das grandes reparações, a redução do objecto da concessão e a diminuição da taxa interna de rentabilidade (TIR) accionista.

Detida a 20% pela região autónoma da Madeira, esta concessionária tem no seu capital o grupo AFA, a Tecnovia, a Andrade Gutierrez, o grupo Ascendi, BPI, BCP e fundo Banif Capital Infrastructure.

No caso da Viaexpresso, responsável pela gestão, exploração e conservação das vias expresso regionais em regime Scut, a revisão do contrato contemplou a optimização dos níveis de serviço e dos requisitos operacionais, de manutenção e de grandes reparações, a redução de investimentos, a redefinição do objecto do contrato e da TIR accionista.

Nesta concessionária, a região autónoma da Madeira detém também 20% do capital, estando o restante nas mãos da Construtora do Tâmega Madeira, Andrade e Gutierrez, AFA, Somague e Tecnovia Madeira.

No início de Fevereiro, o governo regional quantificou a redução de encargos com a renegociação das duas PPP rodoviárias em 285 milhões de euros ao longo da vida dos contratos, apontando para que já este ano haja uma poupança de 22 milhões de euros.

A redução dos encargos futuros da região até ao termo das duas concessões representa uma poupança de 17% face ao que estava estabelecido nas bases dos contratos iniciais.

Nos decretos legislativos publicados esta quinta-feira, é referido que quanto à produção de efeitos, as alterações ao contrato de concessão "são remetidas ao Tribunal de Contas, produzindo efeitos a partir da obtenção de visto, expresso ou tácito, ou da confirmação por aquele Tribunal de que as mesmas não se encontram sujeitas a procedimento de fiscalização prévia".