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Governo quer repensar bilhetes da Fertagus
Alterações ao contrato de aluguer de comboios e a compensação à Fertagus pelo aumento dos custos em 2011 são tarefas da nova comissão de negociação da concessão.
O Governo pretende melhorar a ligação dos bilhetes da Fertagus com outros modos de transporte na região de Lisboa. Esta é uma das tarefas em cima da mesa para a nova comissão de negociação do contrato de concessão que liga o Estado à empresa do grupo Barraqueiro, constituída pelo Executivo.
A "procura de soluções que visem assegurar a convergência e harmonização tarifária com outros modos de transporte na região de Lisboa" é um dos trabalhos adicionais definidos pelo Executivo para a nova comissão de negociação, segundo descreve o Despacho n.º 3064/2018, publicado esta segunda-feira, 26 de Março, em Diário da República. A Fertagus, tal como a Metro Sul do Tejo, está fora do passe intermodal (social) a que aderem as empresas de transporte público da região de Lisboa.
As comissões que negoceiam as parcerias público-privadas têm um conjunto de objectivos definidos por lei, como a representação do Estado e a negociação para a "defesa do interesse público". Contudo, o secretário de Estado das Infra-estruturas, Guilherme W. d'Oliveira Martins, deixou uma lista de trabalhos adicionais à equipa que será presidida por Vítor Batista de Almeida, indicado pela UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos).
Além da convergência tarifária, o contrato que une a empresa do grupo Barraqueiro ao Estado português terá de ser repensado no que diz respeito ao aluguer dos comboios à empresa pública CP.
Com o "aumento extraordinário da tarifa de utilização de infra-estrutura ferroviária" determinado pela Refer, que teve lugar no final de 2011, a Fertagus reclamou um equilíbrio económico e financeiro, tema que continua por resolver. A avaliação desse impacto é um dos trabalhos que está em cima da mesa.
A nova comissão vem substituir uma outra, criada pelo Governo de Passos Coelho, cujo trabalho não teve grande seguimento, segundo o despacho. Além disso, o âmbito do trabalho não era tão alargado, como o agora definido.
Trabalhos adicionais da comissão de acompanhamento da Fertagus
1) Impactes decorrentes do aumento extraordinário da tarifa de utilização de infra-estrutura ferroviária, ocorrida em Dezembro de 2011;
2) Procura de soluções que visem assegurar a convergência e harmonização tarifária com outros modos de transporte na região de Lisboa;
3) Resolução dos efeitos líquidos decorrentes do congelamento tarifário ocorrido em 2016;
4) Reforço e melhoria das condições dos serviços prestados aos utilizadores;
5) Condições associadas ao contrato de aluguer do material circulante e;
6) Outras medidas susceptíveis de gerar acréscimos de eficiência e de eficácia económica e financeira na concessão;
7) Desenvolver a avaliação da viabilidade jurídica e do mérito técnico, económico e financeiro associado às diferentes hipóteses de mecanismos de reposição de equilíbrio da concessão, decorrentes do desenvolvimento dos temas anteriores, em respeito pelo princípio de não aumento de despesa para o Estado.
Esquerda crítica da concessão
A comissão avaliará a renegociação do contrato de concessão iniciado em 1999, e que termina no próximo ano. Os partidos à esquerda de apoio ao Governo socialista, BE e PCP, não são favoráveis a parcerias público-privadas e várias têm sido as críticas deixadas. O Bloco de Esquerda pediu recentemente que, no final da concessão, em 2019, que se proceda ao seu resgate público, colocando-a na CP. O PCP critica o Governo por não obrigar à integração da Fertagus no passe intermodal – um dos pontos que poderá ser repensado pela comissão de negociação.
Humberto Pedrosa, que lidera o grupo Barraqueiro, já deixou claro, quando questionado sobre o fim do contrato no próximo ano, que não esquece a necessidade do "reequilíbrio económico e financeiro da concessão". "Se em 2019 terminar a concessão, o Estado vai ter de indemnizar o concessionário porque já há meia dúzia de anos que devia existir um reequilíbrio económico, que até agora não foi feito", disse o empresário ao Negócios e à Antena 1.
Também esta segunda-feira foi nomeada a comissão que irá renegociar a ligação do Estado à Brisa nas auto-estradas portuguesas.
Ainda esta segunda-feira, o Dinheiro Vivo escreve que o peso das PPP portuguesas atinge 10,8% do produto interno bruto, o maior rácio na União Europeia.
