Esta terça-feira entram em vigor as três resoluções aprovadas a 14 de maio em Conselho de Ministros, uma que define a localização do aeroporto Luís de Camões, em Alcochete, outra que prevê medidas para reforçar a capacidade do Humberto Delgado e a terceira que mandata a Infraestruturas de Portugal (IP) para concluir os estudos da terceira travessia do Tejo e da ligação de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.

As três foram publicadas esta segunda-feira em Diário da República.

A resolução que aprova o desenvolvimento do novo aeroporto de Lisboa especifica que se deve localizar no campo de tiro de Alcochete e substituir de forma integral o aeroporto Humberto Delgado, denominando-se Luís de Camões.

Os ministros de Estado e das Finanças e o das Infraestruturas e Habitação ficam mandatados para a prática de todos os atos subsequentes e necessários, designadamente no âmbito do contrato de concessão de serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores, celebrado, em 14 de dezembro de 2012, entre o Estado e a ANA.

É ainda determinado que todos os atos necessários à execução desta resolução "devem pautar-se por critérios de celeridade, racionalidade económica e eficiência".

Na segunda resolução do Conselho de Ministros agora publicada, o Executivo diz que "revela-se prioritário assegurar os investimentos necessários no aeroporto Humberto Delgado, que permitam atingir um volume de tráfego anual de 40-45 milhões de passageiros", o que implica, "além de investimentos nos subsistemas de aeroporto (pista, taxiways, placas de estacionamento, terminais e acessibilidades), um aumento do número de movimentos, por hora, até 45 movimentos, com possibilidade de acrescerem dois outros por tráfego aéreo de/para o aeródromo municipal de Cascais". 

Como aponta, a NAV Portugal "já confirmou a viabilidade, mediante um conjunto de investimentos no lado ar e no lado chão".

"Os investimentos a realizar devem ser apenas os necessários, tendo em conta a natureza temporária da solução e o atingimento dos objetivos expostos, sem prejuízo do cumprimento dos critérios de segurança e ambientais", é dito ainda.

O Conselho de Ministros determina assim que a ANA desenvolva o plano de investimentos faseado para o aeroporto Humberto Delgado, além de executar os que já foram definidos em dezembro do ano passado, e que desenvolva investimentos nos terminais existentes, novos terminais, acessibilidades e outros que permitam acomodar o aumento do número de passageiros e melhorar a qualidade de serviço.

O Governo determina por outro lado à NAV Portugal que desenvolva um plano de expansão da capacidade do espaço aéreo de Lisboa com vista a atingir 45 movimentos, por hora, com possibilidade de acrescerem outros dois por tráfego aéreo de/para o aeródromo municipal de Cascais.

E determina que a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), em colaboração com o Ministério da Defesa Nacional, apresente alternativas que permitam uma permanente utilização civil do espaço afeto a Figo Maduro, além da parcela a desafetar do domínio público militar.

 
A terceira resolução mandata a IP para concluir os estudos da terceira travessia do Tejo e da ligação de alta velocidade entre Lisboa e Madrid, de forma a antecipar a conclusão dessa ligação ferroviária entre as duas capitais ibéricas.

 O Governo diz que o projeto da alta velocidade Lisboa-Madrid será desenvolvido em três fases. A primeira compreende a ligação entre Évora e Elvas, já em construção, devendo iniciar o serviço em 2025. A segunda fase abrange o troço Lisboa-Poceirão, incluindo a terceira travessia do Tejo no eixo Chelas-Barreiro. A terceira  correspondente à ligação em alta velocidade entre o Poceirão e Évora.

"A concretização destas três fases permitirá alcançar o tempo de percurso de cerca de uma hora entre Lisboa e a fronteira de Elvas/Badajoz, viabilizando o objetivo de tempo de percurso na ordem das três horas entre as duas capitais ibéricas, em 2034", é referido.

A resolução diz ainda que a terceira travessia "deve ser tendencialmente desenvolvida num modelo rodoferroviário, não obstante a necessidade de avaliar a inclusão da componente rodoviária na nova travessia, pesando as suas vantagens e desvantagens em termos ambientais, financeiros e de acessibilidade, equidade territorial e coerência.

Quanto ao modelo de financiamento, e tendo em conta a multimodalidade desta infraestrutura, bem como a existência de um modelo de concessão autónomo para as várias travessias do Tejo, "deve ser avaliada uma solução de gestão que inclua a construção de uma nova travessia do Tejo e a operação e manutenção das três travessias, uma vez terminado o prazo da atual concessão", diz.

O Governo diz assim que a IP deve antecipar a conclusão dos estudos necessários à tomada de decisão, relativamente às valências e às principais características topológicas da terceira travessia até ao final de 2024.

A Infraestruturas de Portugal tem ainda de promover, até ao final do primeiro trimestre de 2026, os estudos de procura, os estudos sobre a resiliência às alterações climáticas, as análises de custo-benefício, os estudos prévios e os estudos de impacte ambiental (a serem submetidos a processo de avaliação de impacte ambiental durante o segundo trimestre de 2026) da terceira travessia do Tejo e da linha de alta velocidade Lisboa-Poceirão-Évora.

A empresa pública e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) têm ainda de analisar, em conjunto, as alternativas equiparáveis para um novo modelo de gestão das travessias do Tejo em Lisboa, que inclua a construção de uma terceira travessia do Tejo, a submeter à aprovação do Governo, até ao final de 2026.

A IP tem assim de apresentar ao Governo, até final do segundo trimestre de 2026, "uma proposta fundamentada que permita uma tomada de decisão relativamente ao modelo de contratação e de gestão a adotar, que assegure um desenvolvimento eficaz e eficiente do projeto, com elevado nível de qualidade e, simultaneamente, comportável num quadro de boa gestão de finanças públicas" para a terceira travessia e para a alta velocidade Lisboa-Poceirão-Evora.

O Executivo autoriza para isso  a realização da despesa necessária à execução dos estudos, para o triénio 2025-2028, até 4 milhões de euros, dos quais 2,2 milhões já em 2025.

E diz que esses encargos "devem merecer financiamento europeu, através do Programa Portugal 2030", no valor de 1,98 milhões, sendo a contrapartida nacional suportada pelo orçamento da IP.