A greve dos motoristas de matérias perigosas e de mercadorias começou hoje e decorrerá por tempo indeterminado, estando o Governo pronto para aprovar a requisição civil se não forem cumpridos os serviços mínimos decretados.

Em 15 de julho, o Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) e o Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) entregaram um pré-aviso de greve e no sábado, após a realização de um plenário conjunto, decidiram manter a paralisação, na sequência de negociações infrutíferas nas últimas semanas com a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) sobre progressões salariais.

Durante as primeiras horas do dia, o executivo liderado por António Costa irá avaliar o cumprimento dos serviços mínimos decretados, que variam entre os 50% e os 100%, e está preparado para aprovar, através de Conselho de Ministros eletrónico, a requisição civil. O primeiro-ministro advertiu, no domingo, que as forças de segurança foram instruídas para assegurar o "devido sancionamento" em caso de incumprimento de uma eventual requisição civil, apelando para que impere o "bom senso". Segundo o artigo 348 do Código Penal, o crime de desobediência é punível "com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias" no caso da desobediência simples ou com pena de prisão de dois anos no caso de desobediência qualificada.

 

Na sexta-feira, o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Matos Fernandes, revelou que em caso de incumprimento dos serviços mínimos serão requisitados mais de 500 elementos das forças armadas e das forças policiais para realizarem tarefas de cargas e descargas de combustível.

O centro de coordenação operacional da Proteção Civil está desde domingo a avaliar duas vezes por dia quais as necessidades de resposta no âmbito do planeamento civil de emergência, face à greve dos motoristas.

 

Portugal está, desde sábado e até às 23:59 de 21 de agosto, em situação de crise energética, decretada pelo Governo devido a esta paralisação, o que permitiu a constituição de uma Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), com 54 postos prioritários e 320 de acesso público.

 

Os serviços mínimos serão de 100% para abastecimento destinado à REPA, portos, aeroportos e aeródromos que sirvam de base a serviços prioritários. Foram também decretados serviços mínimos de 100% para abastecimento de combustíveis para instalações militares, serviços de proteção civil, bombeiros e forças de segurança.  Também para transporte e abastecimento de combustíveis, matérias perigosas, medicamentos e todos os bens essenciais destinados ao funcionamento dos hospitais e centros de saúde, entre outras unidades de saúde, o executivo decretou serviços mínimos de 100%.

Só nos postos de abastecimento que integram a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA) é garantido que não vai faltar combustível durante a greve dos motoristas que arranca a 12 de agosto. Veja abaixo quais os 341 pontos postos que estão incluídos nesta rede de emergência.

 

Aqui pode consultar o mapa elaborado pela ENSE, que diz o nível de combustível destes postos da REPA.

Os veículos ligeiros só podem abastecer no máximo 25 litros de combustível e os pesados 100 litros, durante a greve, em postos que não pertencem à REPA. O público em geral poderá abastecer nos postos da REPA que não são exclusivos a transporte prioritário ou equiparado, no entanto, com um limite de 15 litros de combustível.

O Negócios responde às principais questões sobre o a greve dos motoristas e explica como pode tentar minimizar o impacto na sua vida.

Pardal Henriques chegou ao local do piquete de greve de trotinete e falou aos jornalistas aos primeiros minutos desta madrugada. Pardal Henriques explicou o porquê de ter chegado ao local de trotinete. "Vim de trotinete porque da outra vez fui criticado por chegar de Maserati e para poupar combustível".

O porta-voz dos motoristas de matérias perigosas, Pardal Henriques, acusou esta segunda-feira a associação de transportadores de mercadorias Antram de ter subornado os primeiros motoristas que saíram de Aveiras de Cima para iniciarem funções no primeiro dia de greve.

"Os primeiros que saíram foram pessoas subornadas", disse Pardal Henriques em Aveiras de Cima, onde estão reunidos vários motoristas para cumprir a greve que teve início hoje à meia-noite e de onde saíram os primeiros cinco camiões-cisterna com matérias perigosas, cerca das 06:30.

"Mais uma vez, a Antram [Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias] não está a cumprir o que está combinado. Estão a subornar pessoas para quebrar os serviços mínimos", afirmou Pardal Henriques aos jornalistas.

O sindicalista reiterou não ter tido acesso às escalas de motoristas que irão cumprir os serviços mínimos, referindo, no entanto, que vários motoristas acusam colegas de terem sido subornados para não fazerem greve.

"As responsabilidades serão apuradas, estamos a reunir provas e daqui a pouco faremos o ponto da situação", afirmou, sublinhando que a situação "prejudica, mais uma vez, os trabalhadores".

Os motoristas cumprem hoje o primeiro dia de uma greve marcada por tempo indeterminado e com o objetivo de reivindicar junto da associação patronal Antram o cumprimento do acordo assinado em maio, que prevê uma progressão salarial.

A greve foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), tendo-se também associado à paralisação o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte (STRUN).

O Governo decretou serviços mínimos entre 50% e 100% e declarou crise energética, que implica "medidas excecionais" para minimizar os efeitos da paralisação e garantir o abastecimento de serviços essenciais como forças de segurança e emergência médica. Neste âmbito, o primeiro-ministro, António Costa, desloca-se hoje pelas 09:30 à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e assiste ao briefing operacional para avaliar o desenrolar dos acontecimentos.

A GNR fez, hoje de manhã, escolta dos primeiros motoristas de matérias perigosas que saíram de Aveiras de Cima, onde está concentrado um piquete de greve, tendo conseguido que "tudo funcionasse normalmente", disse fonte daquela instituição à Lusa. De acordo com a mesma fonte, os primeiros cinco camiões-cisterna com matérias perigosas partiram da sede da CLC - Companhia Logística de Combustíveis, em Aveiras de Cima, concelho da Azambuja, distrito de Lisboa, para abastecer o aeroporto.

"A GNR escoltou os motoristas e funcionou tudo normalmente. Correu tudo em ordem", garantiu. Mais de uma centena de motoristas estão concentrados em piquete desde a noite de domingo, tendo a greve começado à meia-noite.

Hoje de manhã, cerca das 07:00, o porta-voz dos motoristas de matérias perigosas, o sindicalista Pardal Henriques, acusou associação de transportadores de mercadorias Antram de ter subornado os primeiros motoristas que saíram de Aveiras de Cima para iniciarem funções.

"Os primeiros que saíram foram pessoas subornadas", disse, indicando que os cinco primeiros motoristas a iniciar funções "entraram por trás [das instalações] para não serem vistos e "saíram escoltados". 

Mais de 430 postos de combustível de Portugal estavam, hoje às 08:30, sem gasolina ou gasóleo, o que representa 15% do total de postos do país, de acordo com informação divulgada pelo 'site' já não dá para abastecer.

Segundo esta fonte, há 439 postos no país sem qualquer combustível, enquanto 393 têm só algum tipo de combustível, gasolina ou gasóleo.

A maior parte (71%) do total dos 2.928 ainda tem, segundo este 'site', combustível para normal abastecimento.

O 'site' foi criado em conjunto pelo Waze e pela rede Vost Portugal (Voluntários Digitais Em Situações de Emergência) para criar um site especial, onde é possível consultar os locais onde há - ou já não há - gasolina ou gasóleo.

O porta-voz da Antram criticou Pedro Pardal Henriques por "acusar as empresas de subornar empregados sem demonstrá-lo com um único documento, fazendo uma acusação em praça pública".

Em declarações à Antena 1, André Almeida avançou ainda que o vice-presidente do Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas "vai responder judicialmente" pelas acusações proferidas esta manhã.

Mesmo admitindo que "existe a possibilidade" de apresentar uma proposta aos trabalhadores nas próximas horas, o advogado acrescentou ao Público que a presença de Pardal Henriques neste processo cria "conflito e entropia", pedindo o seu afastamento destas negociações.

O representante das empresas de transportes considerou mesmo que nunca haverá "estabilidade" para negociar com Pardal Henriques como interlocutor. "Este sindicato vive no conflito e alimenta-se da quezília e não é essa a postura da Antram", concluiu André Almeida.

"Vamos deixar de cumprir os serviços mínimos", anunciou aos jornalistas o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas, em Aveiras, concelho da Azambuja, distrito de Lisboa. 

Pardal Henriques acusou o Governo e as empresas de não estarem a respeitar o direito à greve. "Os trabalhadores estão a ser subornados. Há polícia e Exército a escoltar os camiões. Não foi o sindicato que quebrou os serviços mínimos, mas sim as empresas e o Governo que violaram o direito à greve", resumiu. 

Questionado pelos jornalistas sobre a possibilidade de esta medida provocar a requisição civil, o vice-presidente do sindicato diz que na prática isso já está a ocorrer. 

O primeiro-ministro, António Costa, desloca-se hoje pelas 09:30 à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e assiste ao briefing operacional para avaliar o desenrolar dos acontecimentos.

António Costa registou como "muito positivo os serviços mínimos estarem a ser cumpridos". "Além de um ou dois incidentes pontuais, tudo decorre com normalidade. Não é necessária a requisição civil", declarou.

No final de uma visita à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), onde assistiu ao "briefing" operacional, o primeiro-ministro frisou que "não foi preciso" ainda recorrer às forças armadas e de segurança, que estão posicionadas para avançar se for necessário.

"Não foi decretada a requisição civil porque sempre dissemos que o governo só atuaria na margem do estritamente necessário para assegurar a normalidade e o funcionamento do país. A greve é legítima, mas são necessários os serviços mínimos", acrescentou.

Em declarações aos jornalistas, em Carnaxide, António Costa pediu ainda que "as partes aproveitem esta ocasião para fazer as negociações que têm de fazer para terminar com este conflito". Sublinhando que este é "um conflito entre privados", sustentou que o Governo "respeita a vontade das partes", já se ofereceu para fazer a mediação, mas "não se pode substituir a elas".

Durante quanto tempo será possível manter a normalidade? "Temos de estar sempre preparados para o pior, desejando o melhor", respondeu o chefe do Governo, concordando que "mesmo com serviços mínimos, a greve não deixará de produzir efeitos [negativos] sobre a economia portuguesa".

O porta-voz dos motoristas de matérias perigosas compreende que "incomode muita gente porque não é conivente com as ilegalidades, com a corrupção e o que tem sido praticado neste setor ao longo de muitos anos", mas recusa afastar-se das negociações, como pedido pelo representante das empresas transportadoras.

"Como luto com lealdade e determinação contra isto, compreendo que o Dr. André Almeida não me queira na mesa das negociações. Mas enquanto o Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) me quiser, vou defender estes motoristas com o mesmo empenho e determinação, custe a quem custar. Temos pena, vão ter de levar comigo até ao fim", resumiu Pedro Pardal Henriques.

Em declarações aos jornalistas, prestadas logo a seguir à intervenção do primeiro-ministro, o advogado recuou na intenção anunciada horas antes de incumprir com os serviços mínimos. Mas acusou o Governo de ser "conivente com as trapalhadas da Antram" e apelou diretamente a António Costa para terminar com a escolta aos camiões, falando em "atentado contra a greve".

"Não podemos tolerar que as Forças Armadas e as forças de segurança venham escoltar pessoas, obrigando-as a fazer serviço, sem dar indicações aos sindicatos" para saberem se estão ou não a ser cumpridos os serviços mínimos, resumiu, notando que para o estrangeiro está a ser passada a imagem de "um país que não respeita os direitos laborais".

Aconselhando o Executivo socialista a "afastar-se desta postura de aliança" com as empresas de transportes, Pardal Henriques fez ainda um "balanço extremamente negativo da greve" que arrancou à meia-noite desta segunda-feira, 12 de agosto. E prometeu que até ao final do dia vai apresentar à DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) as "gravações e provas físicas" de subornos aos motoristas.

O grupo Auchan tem 30% dos postos de combustível "fechados", mas está previsto que reabram "até final do dia", de acordo com fonte oficial da cadeia de retalho.

Estes postos que estão encerrados, de um total de 29 do Jumbo espalhados pelo país, fazem parte da chamada Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), que é constituída por 54 postos prioritários e 320 de acesso público.

Segundo o portal "Já Não Dá Para Abastecer", 478 postos em Portugal estavam sem qualquer tipo de combustível – gasolina, gasóleo ou GPL – às 12:30 desta segunda-feira, 12 de agosto. É o equivalente a 16,2% da rede existente no país.

A meio do primeiro dia de greve, que arrancou por tempo indeterminado, havia ainda quase outros tantos (476) em que escasseava um dos combustíveis. No entanto, a informação disponível no portal indica que cerca de dois terços dos postos (68%) permitem o normal abastecimento.

Este projeto digital, que conta com a colaboração dos portugueses para reunir informação útil, foi criado pela rede Vost Portugal (Voluntários Digitais Em Situações de Emergência), em conjunto com a Waze.

O primeiro-ministro, António Costa, fez duas publicações na rede social Twitter sobre a visita que realizou esta manhã às instalações da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), em Carnaxide, onde assistiu ao "briefing" operacional.

Hoje, na @ProteccaoCivil, recolhi informação atualizada sobre a prontidão das forças de segurança e proteção civil e fiz um ponto da situação sobre a greve dos motoristas. Pela informação obtida, todas as entidades estão a funcionar normalmente e a prestar os seus serviços. pic.twitter.com/mP2C6rU0pZ

— António Costa (@antoniocostapm) August 12, 2019

Numa das imagens publicadas nesta conta oficial, o governante é atualizado sobre o ponto da situação na greve dos motoristas. No outro "tweet", o chefe do Executivo insiste no apelo para que "as partes aproveitem para voltar a sentar-se à mesa e avançar nas negociações, determinantes para ultrapassar este conflito".

À saída desta reunião, falando aos jornalistas, António Costa registou como "muito positivo os serviços mínimos estarem a ser cumpridos". "Além de um ou dois incidentes pontuais, tudo decorre com normalidade. Não é necessária a requisição civil", declarou.

A partir das 15:30, o Presidente da República recebe, em Belém, o primeiro-ministro para uma conversa que incidirá certamente numa avaliação ao decurso da greve dos motoristas de matérias perigosas.

Apesar de não ser oficial o tema da conversa, Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa farão uma espécie de balanço deste primeiro dia de greve.

Depois do encontro, o primeiro-ministro deverá prestar declarações, porém, segundo apurou o Negócios, Marcelo não deve fazer qualquer declaração. O Presidente da República comprometeu-se a acompanhar os desenvolvimentos da greve.

 

A greve dos motoristas está a levar muitos condutores em Portugal a abastecer o automóvel em Espanha. A EuropaPress avança que muitas gasolineiras em Huelva estão com longas filas de condutores à espera de abastecer. A Confederação Espanhola de Transportes de Mercadorias está a aconselhar as empresas de transportes que operam em Portugal a organizar devidamente as suas rotas para evitar problemas.

Já na sexta-feira de manhã, vários automobilistas concentravam-se nos postos de combustíveis junto à fronteira luso-espanhola entre o Algarve e a Andaluzia preocupados com os efeitos da greve dos motoristas.

A três dias do início da greve, a Lusa visitou postos de abastecimento do lado espanhol da fronteira, em Ayamonte, e encontrou automobilistas portugueses a abastecer, como João Carlos Nogueira, que disse acreditar que "as filas que já se registam nos postos de combustíveis em Portugal são motivadas pelas notícias" sobre a greve, que "estão a alarmar" as pessoas.

A empresa de autocarros Scotturb que opera em Sintra, Cascais e Oeiras, no distrito de Lisboa, anunciou que, a partir de hoje, todas as carreiras vão estar sujeitas aos horários de sábado, devido à greve dos motoristas. Num comunicado no sítio oficial da Internet, a Scotturb refere que ativou um "plano de contingência", de modo a garantir reservas de combustível durante o maior período possível, até que a situação se normalize. A empresa de transportes rodoviários adianta ainda que não tem o abastecimento de gasóleo garantido.

 

A ANTRAM avança que, dos 5660 motoristas de matérias perigosas, apenas 23 estão a fazer greve. Os números, avançados pelo porta-voz da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias, André Matias de Almeida, ao Observador foram contestados pelos representantes dos dois sindicatos que iniciaram a greve.

À publicação, o presidente do Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias (SIMM), Jorge Cordeiro, considerou que estes são "desprovidos de fundamento" e que ainda não tem acesso aos dados oficiais.

Pelo seu lado, Pedro Pardal Henriques, porta-voz do Sindicato Nacional de Motoristas das Matérias Perigosas (SNMMP), afirma que estão em greve "cerca de 80% dos motoristas" associados ao seu sindicato, número suficiente para ultrapassar os cerca de 0,4% que estão em greve nos números avançados pela ANTRAM.

Os taxistas associados da ANTRAL estão a ter problemas em abastecer nos postos de abastecimento REPA destinados aos veículos prioritários, com casos de impedimentos a acontecer em todo o país, segundo fonte da associação. Em declarações à agência Lusa, José Domingos, vogal da Direção da ANTRAL - Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros -, avançou que teve o conhecimento de "vários associados um pouco por todo o país" que não conseguem abastecer nos 54 postos REPA.

"Pedimos já esclarecimentos e os ministérios passam de uns para os outros a resposta. O Ministério do Ambiente e da Transição Energética encaminha o assunto dos abastecimentos prioritários para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,  que, por sua vez  encaminha o assunto para o Ministério do Ambiente e da Transição Energética, enquanto a REPA encaminha o assunto para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil", disse José Domingos.

 

A Antram acusou os sindicatos de não estarem a cumprir os serviços mínimos na greve de motoristas e pede uma requisição civil "urgente", disse hoje o advogado André Matias de Almeida à Lusa. "Em Sines, os serviços mínimos estão a ser incumpridos a 100%, no Aeroporto de Lisboa deveriam estar a 100% e estão a 25%, na Petrogal, por exemplo, deveriam ter sido feitas 225 cargas e foram 48", refere o comunicado enviado pela Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) à agência Lusa.

Segundo o representante legal da Antram, "tudo corria normalmente até às declarações públicas" do representante do Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas, Pedro Pardal Henriques, hoje de manhã. A Antram adianta ainda que há motoristas que "abandonaram as empresas para se juntarem a Pedro Pardal Henriques e há empresas que não têm ninguém para fazer os serviços mínimos hoje à tarde".

A Katpen, plataforma de TVDE anteriormente denominada Chauffeur Privé, escreveu uma carta ao Conselho de Ministos a reclamar o acesso aos postos de abastecimento da rede de emergência dedicados aos veículos prioritários, tal como acontece com os táxis. 

"Falamos de setores de trabalho idênticos, cujos colaboradores não usufruem dos mesmos direitos. Estamos a colocar em causa princípios de igualdade e justiça no setor. A nossa indignação não é representativa da marca, mas sim de todos os trabalhadores que não estão a ser incluídos", refere a carta.

O governo esclareceu hoje que os taxistas não precisam de qualquer dístico de identificação para abastecer nos postos de abastecimento REPA destinados aos veículos prioritários, dado que a viatura já se identifica por si própria. Fonte do Ministério do Ambiente e da Transição Energética reconheceu à agência Lusa que "há alguns problemas de comunicação com os postos REPA que ainda não perceberam que os táxis não precisam de qualquer dístico identificativo".

Quase 500 postos estão hoje sem combustíveis, no primeiro dia de greve dos motoristas de matérias perigosas, mas a situação está a decorrer com normalidade, registando-se, no entanto, acusações entre a associação de empresas e sindicato.

O Conselho de Ministros vai reunir-se esta tarde para avaliar se é necessário avançar com uma requisição civil na greve dos motoristas, uma vez que os serviços mínimos não estão a ser cumpridos em vários casos, anunciou o primeiro-ministro, António Costa, após uma reunião com o Presidente da República. 

António Costa revelou que "infelizmente" aconteceu uma "alteração significativa do cumprimento generalizado" dos serviços mínimos que se observava durante a manhã. Face a estes desenvolvimentos, "já se iniciaram" os transportes de combustível através de motoristas da GNR e PSP, por forma a garantir as "zonas particularmente afetadas no sul do pais e aeroportos" fiquem sem abastecimento.

Além disso, António Costa revelou que vai ser realizado um Conselho de Ministros eletrónico esta tarde, para "avaliar a necessidade" de avançar com a requisição civil dos motoristas. O primeiro-ministro afirmou que a decisão ainda não está tomada, mas deixou claro que deverá ser essa a opção do Executivo. Costa deu a entender que essa requisição civil poderá não ser total, ou seja, apenas dirigida às empresas e regiões onde o incumprimento dos serviços mínimos é maior. Neste âmbito, revelou que o Algarve é a zona mais crítica, bem como o abastecimento do aeroporto de Lisboa. Se a requisição civil for decretada, "iremos modelando a sua aplicação em função da necessidade e constatação de incumprimento dos serviços mínimos", acrescentou.

 

A ANA – Aeroportos de Portugal adianta que até ao momento o abastecimento de combustível ao aeroporto Humberto Delgado está a ser insuficiente, tendo já implementado restrições às aeronaves.

"Pelo que estamos a observar, no Aeroporto Humberto Delgado, o ritmo de abastecimento verificado até agora é insuficiente, em níveis bastante abaixo do estipulado para serviços mínimos", disse ao Negócios fonte oficial da gestora dos aeroportos nacionais, acrescentando que foram "já implementadas restrições à operação, nomeadamente na redução de abastecimento de aeronaves".

O Governo vai anunciar pelas 19:00 o resultado do Conselho de Ministros eletrónico. "Informamos que se realiza hoje, pelas 19h00, uma conferência de imprensa na Presidência do Conselho de Ministros", refere uma nota do Governo. De acordo com a SIC Notícias, a decisão está tomada e passa por avançar com a requisição civil dos motoristas.

"Isto é um ataque daquilo que é o direito à greve. As pessoas cumpriram os serviços mínimos. As pessoas que saíram para trabalhar fizeram o seu horário de oito horas, não as 14 e 15 horas que habitualmente fazem", afirmou Pedro Pardal Henriques em Aveiras, citado pelo Observador.

O porta-voz do SNMMP "desmente veeemente" a informação que o abastecimento do aeroporto de Lisboa está a falhar."Os carros que saíram para o aeroporto foram escoltados desde o início da manhã. Os motoristas fizeram oito horas, se foram escalados para fazer três viagens e só fizeram dois. Se calhar foi isso que aconteceu. É sinal que estas pessoas trabalham muito", disse.

Marcelo Rebelo de Sousa apela à responsabilidade de todos os intervenientes na greve dos motoristas para que os portugueses não sejam sacrificados "de modo desproporcionado". O apelo é feito numa nota divulgada no site da Presidência após o encontro entre o Presidente da República e o primeiro-ministro.

"[O Presidente da República] sublinha a responsabilidade de todos os envolvidos neste conflito entre entidades privadas, na procura de soluções justas, sem sacrificar, de modo desproporcionado, os Portugueses", pode ler-se na nota divulgada esta segunda-feira, 12 de agosto.

A ENSE, regulador do setor dos combustíveis, tem o seu site em baixo pelas 18:40, sendo que as falhas têm sido várias ao longo deste que é o primeiro dia de greve dos motoristas. É no seu site que a ENSE publica o mapa com os postos de abastecimento que integram a rede de emergência REPA, bem como outras informações relevantes sobre a greve.

O Conselho de Ministros eletrónico desta segunda-feira, 12 de agosto, decidiu avançar com a requisição civil dos motoristas em greve, tal como tinha ameaçado o primeiro-ministro, António Costa, antes da greve. O Governo alega que os serviços mínimos não estão a ser cumpridos. O anúncio foi feito por Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. 

Esta é uma medida excecional e temporária a que o poder político pode recorrer para garantir o funcionamento de atividades importantes para a sociedade.

Tal como tinha antecipado António Costa, a requisição civil é "gradual e progressiva" dado que abrange apenas os "casos que sejam efetivamente necessários". É o caso dos aeroportos, das unidades autónomas de gás natural, dos postos de abastecimento sinalizados pela REPA (Rede Estratégica de Postos de Abastecimento) e as saídas a partir de Sines que abastecem a região do Algarve, onde está parte significativa da população, que estão previstas na primeira portaria que o Governo vai publicar.

Pedro Pardal Henriques reiterou que os motoristas devem "receber condignamente" pelas suas funções e que, "ainda que contrariados", cumpriram os serviços mínimos. Este responsável referiu também que o conflito é "muito simples de resolver", bastando "chamar as partes para se fazer um acordo", alternativa que o sindicato diz que sempre tentou.

"Fizemos várias propostas [...] e a resposta [das empresas] foi sempre 'não, não queremos'", referiu o advogado, acrescentando que representará os trabalhadores até que o SNMMP queira. "Eu sei que o Dr. Pedro Pardal Henriques incomoda muita gente e, sobretudo, alguns sistemas instalados e as pessoas que cometem crimes de fraude fiscal. Enquanto o sindicato me quiser, pois não vai ser o dr. André Almeida [porta-voz da Antram] a dizer para eu sair. Vai ter que levar comigo porque eu vou lutar por estas pessoas até ao fim", concluiu.

O assessor jurídico do sindicato dos motoristas de matérias perigosas disse hoje que os trabalhadores viram com "tristeza" a requisição civil decretada e vincou que o Governo está a "colocar à margem" os motoristas. "É com alguma tristeza que vemos o Governo a decretar a requisição civil, quando os serviços mínimos que foram decretados estavam a ser assegurados por estes trabalhadores", afirmou Pedro Pardal Henriques, que falava aos jornalistas em Aveiras de Cima, distrito de Lisboa.

De acordo com o advogado, o Governo está a "colocar à margem" estes trabalhadores e a dificultar a reivindicação dos direitos.

"O Governo foi eleito por eles [motoristas] e para os representar, mas, na verdade, está a dificultar a reivindicação dos direitos. Foi com tristeza que viram este despacho de requisição civil, mas amanhã estarão aqui para dar cumprimento, tal como fizeram hoje", defendeu.

O assessor jurídico do Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) lamentou ainda que estes trabalhadores estejam a ser tratados como se fossem criminosos, enquanto veem o "Governo proteger quem prevarica".

O advogado da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram), André Matias de Almeida, disse hoje que a requisição civil decretada pelo Governo é "socialmente responsável" e recusou que os transportadores tenham extremado posições. "O comportamento que o Governo teve agora é socialmente responsável", disse André Matias de Almeida à SIC, em reação ao decreto do Governo da requisição civil dos motoristas em greve.

O advogado considerou também que "muito tem feito o Governo", que "não tinha sequer que recorrer a um mecanismo de mediação como o fez junto do sindicato [dos motoristas de matérias perigosas, SNMMP]". No entanto, apesar de saudar a posição do Governo, André Matias de Almeida não deixou de se distanciar de algumas das palavras do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes.

Tenho de discordar de uma das coisas que o secretário de Estado acabou de dizer, que é de que este conflito está extremado entre as partes, isso não é verdade. Está extremado do lado do sindicato", disse o advogado dos transportadores. André Matias de Almeida afirmou que a Antram "defende desde da primeira hora a requisição civil preventiva", e que o facto de o Governo só a ter decretado hoje e parcialmente 'descola' a Antram do executivo.

"Nós pedimos a requisição civil preventiva, hoje o Governo decreta-a no final do dia e apenas na medida do necessário. E portanto esta conversa do sindicato de que a Antram está colada ao Governo e vice-versa não é verdade", considerou o advogado.

A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) indicou que a greve dos motoristas, que começou hoje, está a afetar sobretudo o Algarve, com "maior dificuldade" no abastecimento de combustíveis. "A ideia que temos é que entre as zonas com maior dificuldade está o Algarve, a zona sul do país, o que é normal por causa da época do ano, em que o consumo no Algarve é superior, porque há muito mais gente", adiantou João Reis, porta-voz da entidade, em declarações à Lusa.

Além disso, destacou o responsável, "houve mais dificuldade com os carros que estão a sair de Sines, que é de onde se abastece o Algarve". João Reis salientou ainda que "não estão a ser cumpridos os serviços mínimos" determinados pelo Governo. Ainda assim, a Apetro está otimista: "Os 'stocks' [de combustíveis] estavam a bom nível, as pessoas foram fazendo as suas compras durante a semana", disse João Reis.

Também Emanuel Proença, administrador da Prio, deu conta de uma operação que está a correr "relativamente bem", tendo em conta as expectativas para o primeiro dia da greve. "Os próximos dias continuarão a ser de trabalho para empresas como a nossa, para tentar manter o máximo de normalidade possível nos postos, acho que vamos ter algumas necessidades de reposição pontuais. [Pode acontecer que em] alguns postos, durante algumas horas não haja combustível, mas temos esperança de o repor muito rapidamente quando isso acontecer", adiantou o gestor.

Quanto à situação no Algarve, onde o grupo tem mais de 10 postos, Emanuel Proença revelou que "alguns foram bastante concorridos, como são sempre nesta altura", e que a Prio pode ter "tido necessidades de reposição por pouco tempo, mas não foi assim tão diferente do resto do país". "Estamos a trabalhar um pouco fora do normal e temos que improvisar e fazer rotas um pouco diferentes, depende muito de cada dia", adiantou Emanuel Proença.

Fonte oficial da BP, por sua vez, informou que desde que "o pré-aviso de greve foi anunciado que está a executar um plano cujo objetivo é minimizar os impactos desta paralisação junto dos seus clientes", não dando mais informações especificas sobre a situação hoje. A empresa recomenda "que, por forma a assegurar informação em tempo real, a mesma seja aferida diretamente no posto de abastecimento ou através dos seus contactos, disponíveis aqui. 

A Galp, por sua vez, questionada sobre o cumprimento de serviços mínimos nas refinarias de Sines e Matosinhos, assegurou que estava "a desenvolver todos os esforços para minimizar o impacto da greve dos transportadores junto dos nossos clientes, procurando encontrar todas as soluções logísticas possíveis, dentro das limitações impostas pela greve", sem adiantar mais informações.

O primeiro camião carregado com combustível saiu hoje, às 20:00, da refinaria de Sines, distrito de Setúbal, conduzido por um militar e escoltado por uma viatura da GNR, pouco tempo após ter sido decretada a requisição civil. A viatura saiu sob forte protesto do piquete de greve, composto por cerca de 30 trabalhadores de matérias perigosas e carga geral, que desde as 05:00 de hoje se mantém na ponte que dá acesso à refinaria de Sines da Petrogal, de onde não saíram camiões durante a tarde.

"Foram cumpridos alguns serviços mas não na totalidade. De manhã saíram uns cinco ou seis camiões de gasolina e gasóleo e outros tantos de gás natural. À tarde não saíram camiões", disse à agência Lusa Carlos Bonito, coordenador do sul do Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP).

Minutos depois de o primeiro camião ter saído da refinaria, outros seguiram em fila, escoltados pelas autoridades. "Eram 9:00 da manhã e os militares já aí estavam para pegar nos carros mas ficaram a aguardar que fosse decretada a requisição civil", adiantou. Numa primeira reação à requisição civil decretada pelo Governo, ao final do dia, que visa Sines, por não estar a cumprir os serviços minímos, o dirigente lamentou que "a situação tenha chegado a este ponto" e disse ver com tristeza este desfecho.

"Não queríamos que isto chegasse a este ponto. Não é bom para as empresas, nem para os clientes e tudo por uma teimosia de alguém", lamentou. De acordo com o coordenador, os trabalhadores vão permanecer na principal rotunda do Complexo Industrial de Sines, que dá acesso às principais empresas, como a refinaria de Sines, "até receberem indicações" dos dirigentes nacionais.

"Vamos permanecer aqui mais um pouco mas muitos de nós têm de ir descansar porque podemos ter de ir trabalhar amanhã devido à requisição civil, caso contrário estamos a infringir a lei", frisou.

O CDS-PP apoiou hoje a decisão do Governo de decretar a requisição civil dos motoristas em greve e reiterou a sua disponibilidade para discutir uma alteração à lei da greve, que considera estar desadequada da realidade. "Para se decretar a requisição civil, é sinal de que os serviços mínimos falharam, que os serviços mínimos não estão a ser cumpridos e, por isso mesmo, acho que o país vai ter que fazer uma reflexão sobre a forma como os serviços mínimos são definidos, mas acima de tudo como garantimos o cumprimento dos serviços mínimos", afirmou, em declarações à Lusa, o deputado Pedro Mota Soares.

O deputado centrista falou de um "dano desproporcional a muitos portugueses" para a defesa de interesses particulares que, por muito legítimos que sejam, não podem "parar um país com as consequências que isso tem" e lembrou que, neste caso, "a liberdade de circulação é um direito fundamental". O "efeito tremendo" que a greve dos motoristas de mercadorias e de matérias perigosas está a ter "sobre a vida de muitos portugueses" reflete-se, por exemplo, nas "pessoas que estão no sul do país de férias e que querem voltar para casa e não conseguem pôr gasolina ou gasóleo nos carros", nas "empresas que precisam de escoar os seu produtos e não o conseguem fazer" ou nos "agricultores que estão nas suas colheitas" e que precisam de fazer chegar aos consumidores os produtos que retiram da terra.

"E por isso mesmo, perante o incumprimento dos serviços mínimos, o Governo fez bem em decretar a requisição civil para garantir que o país continua a funcionar com normalidade, e isso é o mais importante", sublinhou o deputado, acrescentando que "talvez faça sentido voltar a fazer a pergunta que o CDS já fez esta semana: já se pode falar em alterar a lei da greve?".

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, contrapôs hoje as negociações em curso entre a ANTRAM e a Fectrans com a greve no setor do transporte de matérias perigosas, durante declarações à TVI. "As negociações entre a ANTRAM e a Fectrans provam que a defesa dos interesses dos trabalhadores pode ser feita de outra forma, sem este impacto brutal nas nossas vidas", disse Pedro Nuno Santos.

"Há outras formas menos penosas para a comunidade a que chamamos Portugal para melhorar as condições de trabalho, a dignidade da profissão de motorista, que é isso que a Fectrans está a fazer neste momento através de uma negociação que lhe permite ter vitórias", prosseguiu.

A portaria que efetiva "de forma gradual e faseada" a requisição civil dos motoristas em greve visa assegurar o abastecimento da Rede de Emergência, aeroportos, postos servidos pela refinaria de Sines e unidades autónomas de gás natural. "A presente requisição civil produz efeitos até ao dia 21 de agosto de 2019", lê-se na portaria assinada pelos ministros da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, e que foi publicada em Diário da República na segunda-feira à noite.

O âmbito da requisição visa assegurar o "abastecimento de combustíveis destinados à Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA)" e o abastecimento de combustíveis "destinados aos terminais e aos postos de abastecimento servidos a partir do centro de carga da Refinaria de Sines, tendo por referência 50% dos trabalhadores afetos a este tipo de serviços por cada empresa".

Além disso, pretende-se ainda assegurar o abastecimento de combustíveis destinados aos aeroportos e o abastecimento de combustíveis destinados ao funcionamento das unidades autónomas de gás. "Os trabalhadores motoristas em situação de greve requisitados são os que se mostrem necessários para o cumprimento dos serviços mínimos", é estabelecido na portaria.

Entre segunda e quinta-feira, inclusive, os motoristas requisitados correspondem "aos que se disponibilizam para assegurar funções em serviços mínimos e, na sua ausência ou insuficiência, os que constem da escala de serviço".

O PCP considerou esta segunda-feira que a decisão do Governo de decretar a requisição civil dos motoristas em greve, alegando serviços mínimos, "introduz limitações no direito à greve", acusando os promotores do protesto de permitirem que tal aconteça. A greve dos motoristas, iniciada na segunda-feira e por tempo indeterminado, recorre a "uma argumentação que, instrumentalizando reais problemas e descontentamento dos motoristas é impulsionada por exercícios de protagonismo e por obscuros objetivos políticos e procura atingir mais a população que o patronato", afirma o PCP, em comunicado divulgado na segunda-feira à noite.

"Uma ação cujos promotores se dispõem para que seja instrumentalizada para a limitação do direito à greve", criticam os comunistas. Para o PCP, "a decisão anunciada pelo Governo quanto à requisição civil, bem como aos serviços mínimos, entre outros desenvolvimentos, aproveita estes factos, e a condução que lhe tem sido imprimida, para introduzir limitações no direito à greve, suscetíveis de serem invocadas de uma forma mais ampla".

"Independentemente da evolução verificada, o PCP salienta que a resposta aos problemas, que se mantêm, exige o desenvolvimento da luta consequente, acompanhada de uma negociação coletiva que resolva os problemas e reafirma a defesa do efetivo exercício do direito à greve", comentam os comunistas. O PCP refere que no ano passado, a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans) e a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) negociaram o Contrato Coletivo de Trabalho Vertical, que "deu resposta a algumas das justas aspirações dos trabalhadores", mas "a violação dos seus termos por parte de entidades patronais, gerou um legítimo descontentamento dos trabalhadores".