O Bloco de Esquerda avançou com um conjunto de questões aos ministérios das Infraestruturas, da Economia e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a revisão do regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), que ficou conhecido como "Lei Uber".

Os deputados bloquistas recordam que decorreram mais de três anos desde o prazo fixado para a avaliação dessas regras, e mais seis anos desde a sua entrada em vigor, e "o Governo não consegue esclarecer quais os ministérios que se encontram a acompanhar o tema e em que estado se encontra a elaboração do relatório final previsto na lei, bem como as propostas de revisão legislativa".

Assim, questionam se os três ministérios em particular estão a acompanhar a revisão desse regime jurídico e, em caso de resposta afirmativa, qual é o ponto de situação da sua revisão. Perguntam ainda se a revisão está a ser acompanhada por outros ministérios, quais e se há algum grupo de trabalho interministerial para esse efeito, e com que composição.

No caso da ministra do Trabalho, o partido coloca uma questão adicional, relacionada com a compatibilização com as normais laborais, aprovadas no âmbito da intitulada Agenda do Trabalho Digno no que diz respeito à presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital aí prevista.