A resolução que estabelece a criação da comissão parlamentar de inquérito à TAP  foi publicada em Diário da República esta terça-feira, após ter sido aprovada no Parlamento a 3 de fevereiro. É mais uma formalidade que foi cumprida para que os deputados possam iniciar os trabalhos para avaliar o exercício da tutela política na gestão da companhia aérea.

O prazo estipulado para a comissão aprovada a 3 de fevereiro na Assembleia da República é de metade do máximo previsto no regime jurídico dos inquéritos parlamentares e os deputados querem avaliar sete pontos concretos do exercício da tutela política da gestão da companhia aérea, em particular no período entre 2020 e 2022, sob controlo público.

Por definir, está ainda o número total de deputados que a comissão terá e a data da tomada de posse, bem como os nomes de quem terá de prestar esclarecimentos na comissão. No entanto, o PS já fez saber que o deputado Jorge Seguro Sanches irá presidir os trabalhos. 

O primeiro ponto que irá ser passado a ‘pente fino’ prende-se com o processo de cooptação, nomeação ou contratação de Alexandra Reis para a administração da TAP SGPS e da TAP, S. A., e dos restantes administradores e os termos da aplicação do respetivo enquadramento jurídico.

Além disso, também serão aprofundados num segundo ponto os pormenores da nomeação da gestora para o Conselho de Administração da Navegação Aérea de Portugal (NAV) e a eventual relação com o processo de saída do "board" da TAP.

O terceiro ponto aprovado pelos deputados está relacionado com a "desvinculação de membros dos órgãos sociais da TAP SGPS e da TAP, S. A., e a prática quanto a pagamentos indemnizatórios"

As remunerações pagas aos membros dos órgãos sociais da TAP nas suas várias componentes são o quarto ponto em análise. Já a  qualidade da informação prestada ao acionista e o envolvimento dos decisores públicos na tomada de decisão na companhia aérea também integrará a lista de trabalhos. É o quinto ponto sobre o qual os deputados se vão debruçar.

Por fim, os últimos dois pontos dizem respeito às decisões de gestão da TAP que possam ter lesado os interesses da companhia e, logo, o interesse público, bem como as responsabilidades da tutela, quer do Ministério das Finanças quer do Ministério das Infraestruturas. 

A proposta para avançar com a comissão de inquérito foi feita pelo Bloco de Esquerda e foi aprovada, com a abstenção do PS e PCP e os votos a favor dos restantes partidos, após ter sido noticiado que Alexandra Reis tinha recebido uma indemnização de 500 mil euros quando saiu da TAP em Fevereiro de 2022.