A TAP continua sem contratos de gestão, dois anos depois de ter sida eleita em assembleia-geral. Mas há mais 12 entidades públicas que aguardam ainda aprovação pelas Finanças das suas propostas de contratos de gestão, entre as quais a Infraestruturas de Portugal (IP), os portos de Aveiro e de Sines, a Docapesca, o IPO do Porto e a Mobi.E, avança o Jornal Económico.

Estes contratos determinam os objetivos e métricas de avaliação dos gestores públicos, permitindo o pagamento de prémios pelo desempenho. E a falta de aprovação dos mesmos viola o Estatuto do Gestor Público, que obriga a que "os contratos de gestão sejam celebrados no prazo de 90 dias após a designação dos administradores das empresas do Estado, sob pena de, em alguns casos, as nomeações ficarem sem efeito", detalha o jornal. No caso concreto da TAP o atraso estará relacionado com a exigência de um seguro de responsabilidade civil pago pelo Estado por parte dos gestores da companhia aérea, segundo o Eco.

Os juristas ouvidos pelo Jornal Económico têm dúvidas sobre as consequências  desta situação, uma vez que a lei faz uma distinção entre eleição e nomeação. A nulidade dos contratos deverá apenas ser aplicada no caso da nomeação. No caso da TAP, os contratos ainda aguardam por aprovação, mas como os membros do "board" foram eleitos em assembleia geral - e não nomeados pela tutela - poderá não existir nulidade na sua designação, explicaram os especialistas ao JE.