O presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), José Pimenta Machado, afirmou esta terça-feira no Parlamento que a implementação do programa Bairro por parte da ANA, previsto no plano para a mitigação de ruído 2018-2023 para a insonorização de edifícios na área do aeroporto Humberto Delgado, "ainda não teve início", razão pela qual, adiantou, notificou em setembro do ano passado a Inspeção-Geral do Ambiente (IGAMAOT) – a quem compete a instrução de processos de contraordenação e as coimas correspondentes – "do incumprimento por parte da concessionária".

Segundo acrescentou Teresa Perez, ex-vogal da APA, na audição na comissão parlamentar de ambiente e energia, o incumprimento da ANA foi relativamente a três medidas: distinção das companhias aéreas com melhores condições de ruído, programa Bairro e inquérito às populações da área do aeroporto.

Segundo disse, este plano de ação continha 34 medidas e a sua taxa execução foi de 91%, mas a que era mais relevante, o programa Bairro, "não foi executado", defendendo que no próximo plano de ação (2024-2029) "é importante que sejam adotadas medidas que possam resolver a situação".

Sobre este novo plano, Pimenta Machado adiantou que ele foi apresentado no final de novembro do ano passado pela ANA, mas há "necessidade de esclarecimentos", razão pela qual a APA vai até ao dia 20 de fevereiro notificar a ANA de um "conjunto de preocupações" e "questões que queremos que sejam esclarecidas"

Extensão do taxyway sujeito a AIA

Relativamente a necessidade de submeter intervenções no aeroporto Humberto Delgado a avaliação de impacte ambiental (AIA), Pimenta Machado disse que desde 2006 apenas foram recebidos na APA os pedidos de enquadramento de dois projetos: um em setembro de 2023 relativo ao "pier" sul e outro em outubro de 2024 que visava intervenções como extensão do taxyway e saídas rápidas, que "tiveram pareceres diferentes".

No primeiro, disse, "o facto de não implicar um aumento do número de voos e se desenvolver na totalidade nos limites da área afeta ao aeroporto concluiu-se que não estava sujeito a AIA", afirmou, alegando que em causa está o aumento do conforto aos passageiros.

Já quanto ao segundo projeto, a APA entendeu que ao aumentar o número de saídas libertará a pista aumentando a frequência do número de voos, o que leva a aumento de capacidade, razão pela qual em dezembro a APA sujeitou o projeto a AIA.