Notícia
Concorrente dos CTT: É "imprescindível" rever penalizações por "incumprimento reiterado"
Premium Green Mail defende também um "plano de ação efetivo, de um compromisso, em quantidade, qualidade e tempo" por parte dos CTT, que mantêm 90,4% do mercado de serviço universal 11 anos após a liberalização do setor.
A Premium Green Mail (PGM), que compete com os CTT no mercado de serviços postais no âmbito do serviço universal, diz ser "imprescindível" que haja "uma estratégia e plano de ação efetivo, de um compromisso, em quantidade, qualidade e tempo" dos CTT e "fiscalização periódica" por parte da Anacom, assim como uma "revisão das penalidades e consequências associadas a um incumprimento reiterado".
A reação da PGM surge na sequência do anúncio da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) de "significativa simplificação" dos indicadores de qualidade de serviço, de 24 para 8, os quais avaliam genericamente tempos de entrega dos objetos postais e tempos de fila, e da própria posição dos CTT para os quais a proposta do regulador "não faz nenhum sentido".
Para a PGM, "mais importante do que a reformulação ou simplificação do modelo de indicadores, do que a própria revisão dos percentuais objetivo", a questão é qual deve ser a "solução para trabalhar a evolução do grau de cumprimento dos objetivos de qualidade definido face à dimensão dos desvios registados".
"Podendo, naturalmente, discutir-se a pertinência, razoabilidade dos objetivos percentuais definidos, à luz da realidade do mercado, da geografia nacional, das melhores práticas da União Europeia, a realidade é que os objetivos, nomeadamente no que respeita aos prazos de entregas, continuarão a exigir cumprimento na ordem dos 90%, 95% e 97% consoante a tipologia de serviços em causa, em linha aliás com a tendência registada na maioria dos países europeus, pelo que o grande desafio, continuará a ser, como até à data, a evolução dos valores registados e a inversão daquela que tem sido a tendência, conforme, manifesta a Anacom, de 'degradação em termos de qualidade da prestação do serviço universal'", refere a Premium Green Mail.
"Qual a solução para fazer evoluir o cumprimento do objetivo de tempo de entrega de 75,9% e 86% registados em 2022 pelos CTT o âmbito do correio normal e normal em quantidade, para o objetivo de 95% e 97%, respetivamente?", questiona a PGM.
Atendendo ao "papel inquestionável do serviço universal, à importância que tem no âmbito do desenvolvimento das atividades económicas e sociais, complementarmente a todos e quaisquer reajustes de modelos de avaliação, indexados à realidade de mercado, a geografia do território, às melhores práticas europeias", a PGM entende que se revela "imprescidivel a existência, por um lado, de uma estratégia e plano de ação efetivo, de um compromisso, em quantidade, qualidade e tempo, por parte do prestador de serviço universal CTT, com vista à evolução dos níveis de serviço registados, e por outro, uma monitorização e fiscalização periódica e efetiva de tal estratégia, de tal plano e de tais compromissos por parte da Anacom".
Mas não só. "Igualmente imprescindível" - afirma - é também "a revisão daquelas que são as penalidades e consequências associadas a um incumprimento reiterado não só dos parâmetros de serviço objetivados, bem como do incumprimento do plano de ação e compromisso assumidos pelos prestador, perante a certeza de que, num mercado em que 90,4% do serviço universal continua 11 anos após a liberalização do setor, sob responsabilidade dos CTT, os atuais mecanismos de compensação previstos na lei, e já aplicados em 2020, na sequência do incumprimento de IQS em 2019, esgotar-se-ão por si só, e não incentivarão, de todo, à efetivação daquele que é o objetivo fulcral de garantir 'elevados níveis de qualidade de serviço' para o serviço universal, com os impactos daí decorrentes para os contribuintes e para o Estado português".
Neste âmbito, a PGM não deixa de notar, citando a própria Anacom, que "Portugal, juntamente com mais dois países (Malta e Países Baixos), apresenta uma situação distinta da maioria dos países europeus, onde o Estado tem uma participação maioritária no capital dos SPU ao contrário do caso português em que o capital dos CTT, atual SPU, é totalmente privado".
"O serviço postal universal visa satisfazer as necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais, constituindo, em primeira instância uma responsabilidade do Estado, que, no caso Português, entendeu estabelecer um regime de concessão para a sua prestação aos CTT, mas "temos, em Portugal, um claro, manifesto, reiterado problema de qualidade do serviço postal universal, assegurado pela concessionária CTT ao abrigo do quadro de concessão vigente", frisa a PGM.
A Premium Green Mail (PGM) sustenta que este problema se encontra "retratado de forma clara, manifesta, reiterada, ano após ano, pelos indicadores apurados anualmente pela Anacom no âmbito da avaliação dos indicadores de desempenho, agora alvo de reformulação, seja por via do incumprimento do valor objetivo", mas também pelo "mercado pelos seus utilizadores, 'stakeholders', conforme, aliás, refere a Anacom, por via da "evolução preocupante do número de reclamações relativas à prestação de serviços postais no âmbito do SU (…) que posiciona Portugal relativamente aos restantes Estados-Membros da UE como um dos países que apresenta um maior número de reclamações por 1000 habitantes, designadamente reclamações sobre o SU".
Ação em tribunal contra inação da Anacom
No final de outubro, a empresa de serviços postais anunciou mesmo ter interposto uma ação em tribunal contra a Anacom por não atuar face às queixas sobre os preços dos CTT.
"Desde 2021 que a Premium Green Mail tem vindo a apresentar, junto da Autoridade da Concorrência e junto da Anacom, um conjunto de denúncias relativamente àquela que, no entender da PGM, tem sido a conduta preconizada pelos CTT, enquanto concessionária de serviço universal, no âmbito da prestação do serviço universal de distribuição de correspondência", indicou a empresa num comunicado de imprensa, citado pelo Expresso.
Segundo a PGM, os preços apresentados pelos CTT a organismos públicos e empresas privadas não se "coadunam com os preços públicos vigentes para prestação do serviço postal universal no âmbito da correspondência endereçada" e Têm violado "os princípios de transparência, igualdade e não discriminação entre utilizadores/clientes, promovendo, desse modo, preços ilegais".
Apesar das várias denúncias - e volvidos mais de 19 meses após a primeira denúncia apresentada - "a Anacom proferiu decisão administrativa a eximir-se de avaliar as mencionadas denúncias", referiu a empresa, num comunicado citado pelo Expresso, em que diz avançar para tribunal precisamente para "obter a declaração de ilegalidade desse entendimento por parte da Anacom", considerando que lhe cabe "fiscalizar e zelar pelo cumprimento do regime constante da Lei Postal".
A reação da PGM surge na sequência do anúncio da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) de "significativa simplificação" dos indicadores de qualidade de serviço, de 24 para 8, os quais avaliam genericamente tempos de entrega dos objetos postais e tempos de fila, e da própria posição dos CTT para os quais a proposta do regulador "não faz nenhum sentido".
"Podendo, naturalmente, discutir-se a pertinência, razoabilidade dos objetivos percentuais definidos, à luz da realidade do mercado, da geografia nacional, das melhores práticas da União Europeia, a realidade é que os objetivos, nomeadamente no que respeita aos prazos de entregas, continuarão a exigir cumprimento na ordem dos 90%, 95% e 97% consoante a tipologia de serviços em causa, em linha aliás com a tendência registada na maioria dos países europeus, pelo que o grande desafio, continuará a ser, como até à data, a evolução dos valores registados e a inversão daquela que tem sido a tendência, conforme, manifesta a Anacom, de 'degradação em termos de qualidade da prestação do serviço universal'", refere a Premium Green Mail.
"Qual a solução para fazer evoluir o cumprimento do objetivo de tempo de entrega de 75,9% e 86% registados em 2022 pelos CTT o âmbito do correio normal e normal em quantidade, para o objetivo de 95% e 97%, respetivamente?", questiona a PGM.
Atendendo ao "papel inquestionável do serviço universal, à importância que tem no âmbito do desenvolvimento das atividades económicas e sociais, complementarmente a todos e quaisquer reajustes de modelos de avaliação, indexados à realidade de mercado, a geografia do território, às melhores práticas europeias", a PGM entende que se revela "imprescidivel a existência, por um lado, de uma estratégia e plano de ação efetivo, de um compromisso, em quantidade, qualidade e tempo, por parte do prestador de serviço universal CTT, com vista à evolução dos níveis de serviço registados, e por outro, uma monitorização e fiscalização periódica e efetiva de tal estratégia, de tal plano e de tais compromissos por parte da Anacom".
Mas não só. "Igualmente imprescindível" - afirma - é também "a revisão daquelas que são as penalidades e consequências associadas a um incumprimento reiterado não só dos parâmetros de serviço objetivados, bem como do incumprimento do plano de ação e compromisso assumidos pelos prestador, perante a certeza de que, num mercado em que 90,4% do serviço universal continua 11 anos após a liberalização do setor, sob responsabilidade dos CTT, os atuais mecanismos de compensação previstos na lei, e já aplicados em 2020, na sequência do incumprimento de IQS em 2019, esgotar-se-ão por si só, e não incentivarão, de todo, à efetivação daquele que é o objetivo fulcral de garantir 'elevados níveis de qualidade de serviço' para o serviço universal, com os impactos daí decorrentes para os contribuintes e para o Estado português".
Neste âmbito, a PGM não deixa de notar, citando a própria Anacom, que "Portugal, juntamente com mais dois países (Malta e Países Baixos), apresenta uma situação distinta da maioria dos países europeus, onde o Estado tem uma participação maioritária no capital dos SPU ao contrário do caso português em que o capital dos CTT, atual SPU, é totalmente privado".
"O serviço postal universal visa satisfazer as necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais, constituindo, em primeira instância uma responsabilidade do Estado, que, no caso Português, entendeu estabelecer um regime de concessão para a sua prestação aos CTT, mas "temos, em Portugal, um claro, manifesto, reiterado problema de qualidade do serviço postal universal, assegurado pela concessionária CTT ao abrigo do quadro de concessão vigente", frisa a PGM.
A Premium Green Mail (PGM) sustenta que este problema se encontra "retratado de forma clara, manifesta, reiterada, ano após ano, pelos indicadores apurados anualmente pela Anacom no âmbito da avaliação dos indicadores de desempenho, agora alvo de reformulação, seja por via do incumprimento do valor objetivo", mas também pelo "mercado pelos seus utilizadores, 'stakeholders', conforme, aliás, refere a Anacom, por via da "evolução preocupante do número de reclamações relativas à prestação de serviços postais no âmbito do SU (…) que posiciona Portugal relativamente aos restantes Estados-Membros da UE como um dos países que apresenta um maior número de reclamações por 1000 habitantes, designadamente reclamações sobre o SU".
Ação em tribunal contra inação da Anacom
No final de outubro, a empresa de serviços postais anunciou mesmo ter interposto uma ação em tribunal contra a Anacom por não atuar face às queixas sobre os preços dos CTT.
"Desde 2021 que a Premium Green Mail tem vindo a apresentar, junto da Autoridade da Concorrência e junto da Anacom, um conjunto de denúncias relativamente àquela que, no entender da PGM, tem sido a conduta preconizada pelos CTT, enquanto concessionária de serviço universal, no âmbito da prestação do serviço universal de distribuição de correspondência", indicou a empresa num comunicado de imprensa, citado pelo Expresso.
Segundo a PGM, os preços apresentados pelos CTT a organismos públicos e empresas privadas não se "coadunam com os preços públicos vigentes para prestação do serviço postal universal no âmbito da correspondência endereçada" e Têm violado "os princípios de transparência, igualdade e não discriminação entre utilizadores/clientes, promovendo, desse modo, preços ilegais".
Apesar das várias denúncias - e volvidos mais de 19 meses após a primeira denúncia apresentada - "a Anacom proferiu decisão administrativa a eximir-se de avaliar as mencionadas denúncias", referiu a empresa, num comunicado citado pelo Expresso, em que diz avançar para tribunal precisamente para "obter a declaração de ilegalidade desse entendimento por parte da Anacom", considerando que lhe cabe "fiscalizar e zelar pelo cumprimento do regime constante da Lei Postal".
