As sociedades do grupo Apple beneficiaram, entre 1991 e 2014, de um auxílio de Estado concedido pela Irlanda, correspondente a vantagens fiscais relativas aos lucros gerados fora dos Estados Unidos. A decisão foi tomada inicialmente pela Comissão Europeia, em 2016, depois anulada pelo Tribunal Geral - que considerou que a vantagem não tinha sido suficientemente demonstrada -, e agora confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que assim decide definitivamente o litígio. 

"Hoje é uma grande vitória para os cidadãos europeus e para a justiça fiscal", escreveu a a vice-presidente executiva da União Europeia, com as pastas da concorrência e do digital, na rede social X, pouco depois de a decisão do TJUE ser conhecida, esta terça-feira. Estão em causa 13 milhões de euros de impostos não pagos, sublinhou.

Pouco depois, em conferência de imprensa esta manhã em Bruxelas, Margrethe Vestager, afirmaria também que ficou demonstrado que "até as empresas tecnológicas mais poderosas podem ser responsabilizadas, que ninguém está acima da lei" e que este é "um momento histórico nas ações regulatórias" contra as grandes empresas tecnológicas. Também hoje, refira-se, foi conhecida uma outra decisão do TJUE que confirmou uma coima de 2,4 milhões de euros à Google por abuso de posição dominante.

As empresas que operem nos países da União Europeia "têm de competir pelo mérito da sua inovação, não se podem apoiar nas vantagens competitivas que têm", salientou Vestager.

De acordo com as estimativas da Comissão, a Irlanda concedeu 13 mil milhões de euros de vantagens fiscais ilegais à Apple, um valor que o Estado está obrigado a recuperar, diz o TJUE. 

Em 1991 e em 2007, descreve o tribunal, a Irlanda emitiu duas decisões fiscais prévias a favor de duas sociedades do grupo Apple a Apple Sales International (ASI) e a Apple Operations Europe (AOE). Estas empresas foram constituídas como sociedades de direito irlandês, mas não eram residentes fiscais irlandesas. E as deccisões fiscais prévias - chamadas ‘rulings’ fiscais -  aprovavam os métodos utilizados pela ASI e pela AOE para determinar os seus lucros tributáveis na Irlanda, relativos às atividades comerciais das respetivas sucursais irlandesas. 

Ora, considerou a Comissão Europeia, ao excluir da base tributável os lucros gerados pela exploração das licenças de propriedade intelectual detidas pela ASI e pela AOE - por estarem as mesmas estarem estabelecidas fora da Irlanda e de a gestão dessas licenças depender de decisões tomadas ao nível do grupo Apple nos Estados Unidos -, as rulings fiscais concederam a essas sociedades, entre 1991 e 2014, um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno. Um auxilio que beneficiaria, na prática, todo o grupo Apple. 

Pelas contas da Comissão, desta forma a Irlanda concedeu 13 mil milhões de euros de vantagens fiscais ilegais à Apple. 

Em 2020, na sequência de um recurso apresentado pela Irlanda e pela Apple, a decisão da Comissão acabaria por ser anulado, por decisão do Tribunal Geral, que considerou que o Executivo comunitário não tinha conseguido demonstrar a existência de uma vantagem seletiva resultante das ruling fiscais em causa. Este acórdão foi agora anulado pelo TJUE.

"A Comissão Europeia está a tentar alterar retroativamente as regras e a ignorar que, conforme exigido pela lei tributária internacional, os nossos ganhos já estavam sujeita a impostos nos EUA", afirmou a Apple, citada pela Reuters. 

A empresa diz-se dececionada com a decisão do TJUE e sustenta que no período em causa pagou 57,7 milhões de dólares em impostos, 12,5% do lucro gerado no país de acordo com a lei fiscal irlandesa.

(notícia atualizada com mais informação)

Título corrigido de 13 milhões para 13 mil milhões