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Parlamento recebe apelo para novas medidas na legislação das telecomunicações

O CERTIC vai entregar, hoje, no Parlamento um apelo para a inclusão de medidas com impacto para cidadãos com necessidades especiais na legislação de serviço universal de telecomunicações.

18 de Dezembro de 2002 às 12:48
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O Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação (CERTIC) vai entregar, hoje, no Parlamento, um apelo para a inclusão de medidas com impacto para cidadãos com necessidades especiais na legislação de serviço universal de telecomunicações.

Esta iniciativa surge após «o insucesso de uma iniciativa semelhante endereçada ao Governo, em 18 de Novembro, no âmbito da venda da rede fixa de telecomunicações» à Portugal Telecom (PT) [PTC], acrescenta em comunicado.

Esta proposta contém 14 recomendações, entre as quais se destacam o acesso à Internet e a serviços de telecomunicações a preços económicos que facilitem o teletrabalho, a tele-reabilitação, o ensino e a formação à distância, bem como os serviços de intermediação telefónica de texto, vídeo e voz para cidadãos com deficiência de audição ou da fala.

Segundo o «Census 2001», existem 2,018 milhões de portugueses com necessidades especiais, dos quais 1,7 milhões têm mais de 65 anos, 84 mil têm uma deficiência auditiva, 163 mil com deficiência visual e 71 mil com deficiências mentais.

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