A Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) quer que a comissão de inquérito às rendas excessivas da energia retire do relatório final uma das recomendações: aquela que prevê que o Estado cancele os benefícios concedidos aos produtores eólicos num decreto-lei de 2013 em troca de uma contribuição voluntária, benefícios estes que a comissão concluiu serem prejudiciais aos consumidores.

A APREN considera "particularmente grave" a referida recomendação e sugere que esta seja eliminada "por forma a evitar um potencial conflito entre os promotores eólicos e o Estado Português, e a criação de um clima de instabilidade junto dos investidores e financiadores", especialmente num contexto no qual o Governo pretende promover este tipo de investimentos com a simplificação dos processos e lançamento de concursos em leilão.

"Acenar com medidas retroativas de caráter expropriatório em vésperas de um novo leilão de energias renováveis é fortemente lesivo dos interesses dos consumidores", defende a APREN, referindo que "é importante reforçar que os custos políticos, ambientais e financeiros de reverter o DL 35/2013 são elevados e com efeitos imediatos", enquanto "as eventuais vantagens dessa medida só serão conhecidas no futuro, estando dependentes dos valores que vierem a ser praticados no mercado grossista de eletricidade até 2030".

No relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade (CPIPREPE) encontra-se a recomendação de "procurar uma solução negociada com os produtores para a revisão deste regime mediante adaptações legislativas para a reposição do equilíbrio económico do regime anterior ao DL 35/2013". Esta renegociação, reconhece o relatório, implica que o Estado devolva aos produtores os cerca de 200 milhões de euros que estes têm vindo a entregar desde 2013, aos quais acrescem juros. A seguir, projeta-se no relatório a "realização de um concurso em regime de leilão descendente para a atribuição de novas licenças eólicas".

Em causa está o decreto-lei 35/2013, assinado pelo secretário de Estado de Pedro Passos Coelho, Artur Trindade, um dos diplomas mais discutidos durante as audições da comissão. Com este decreto, Trindade permitiu aos produtores eólicos prolongar o período de tarifas protegidas em troca de uma contribuição. O seu antecessor, Henrique Gomes, classificou o diploma como "negócio da China".

Esta quarta-feira, dia 15 de maio, a CPIPREPE reuniu-se uma última vez para a apreciação do relatório final, o qual foi aprovado com os votos a favor do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV, incluindo a recomendação que a APREN agora critica. PSD e CDS votaram contra. Em relação ao global do documento, a APREN afirma a sua "preocupação e indignação perante o tratamento dos elementos que foram prestados à Comissão, bem como o seu desagrado  relativamente às principais conclusões e recomendações".