Só após a luz verde da Comissão Europeia é que o Governo se compromete com o novo regime de incentivos aos produtores eléctricos, um mecanismo que visa obrigar as centrais a assegurar o abastecimento em caso de produção eléctrica insuficiente.

"Mantém-se adiado o leilão anual do regime de remuneração da reserva de segurança", indica a Portaria n.º 93/2018, assinada pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, a 28 de Março e publicada esta terça-feira, 3 de Abril, em Diário de República.

A Comissão Europeia levantou dúvidas, em Novembro, sobre o funcionamento do modelo que o Governo criou para o novo regime das garantias de potência, um sistema que assegura a garantia de abastecimento aos consumidores de energia. Bruxelas e Lisboa entraram em diálogo por conta da introdução do novo apoio à capacidade eléctrica, que tem como meta garantir o abastecimento que não seria conseguido através do normal funcionamento do mercado.

O leilão para 2018 deveria ter acontecido até 31 de Maio de 2017, mas não avançou devido às conversas que se iniciaram entre Bruxelas e as autoridades nacionais. Entretanto, iniciou-se já o mês de Abril de 2018, com o novo leilão, para as garantias de potência do próximo ano, a dever acontecer até ao final do próximo mês.

"O adiamento […] vigora até que seja recepcionada pelo Estado Português a pronúncia inequívoca da Comissão Europeia relativamente à compatibilidade do mecanismo de reserva de segurança do sistema eléctrico nacional com as disposições comunitárias relativas a auxílios do Estado no sector da energia", justifica o despacho, que revela que o regulador, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), foi ouvido antes da decisão.

Havendo uma resposta de Bruxelas em 2018, ainda poderá haver incentivos a entregar este ano. "A atribuição de reserva de segurança do sistema eléctrico nacional em leilão terá efeitos para o número inteiro de meses que restem desde a convocatória do leilão e o final do ano 2018", esclarece o despacho.

Eléctricas lançam alerta

O Governo cancelou em 2017 o anterior regime de garantia de potência, em que havia uma atribuição administrativa às centrais da EDP e da Endesa (Ciclo Combinado de Lares e a Termoeléctrica do Ribatejo, da EDP, e Ciclo Combinado do Pego, central detida pela Endesa e pela Trustenergy). Foi depois imposto o leilão, com o Executivo socialista, sustentado pela esquerda parlamentar, a assumir como uma sua "prioridade" a redução do preço da electricidade e dos encargos com o sistema.

Este adiamento não é favorável às companhias. A EDP, por António Mexia, já disse que esperava novos leilões de garantia de potência, dizendo que a Comissão Europeia já se tinha mostrado favorável a sistemas idênticos noutros países, segundo o Expresso. 

A Endesa, pelo seu presidente, Nuno Ribeiro da Silva, tinha já referido no final do ano passado que, sem o leilão agendado, "o sistema eléctrico a partir de 1 de Janeiro não [teria] retaguarda de centrais que responda às necessidades do consumo quando não existe produção de electricidade suficiente por parte dos geradores a vento, a água, a sol, ou das co-gerações", disse o gestor em entrevista ao Negócios e à Antena 1.

Sem este regime, a empresa diz que deixa estar obrigada "a estatuto de prontidão". "Sem um contrato de garantia de potência, ninguém poderá vir reclamar que as centrais não respondem numa situação de crise. E o que se paga em Portugal por este serviço de segurança ao sistema eléctrico é um quarto do pago em Espanha", apontava.