Questionado sobre se o Governo planeia ou não retirar os apoios aos combustíveis fósseis rodoviários - que estão em vigor desde 2022 - através de um desconto ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) equivalente à descida do IVA de 23 para 13%, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu que "o Governo não tomou nenhuma decisão".

"Não deliberou nada nessa matéria a não ser o que já foi sabido em relação ao tema dos combustíveis e aprovado em Conselhos de Ministros anteriores. Mas isso nem sequer tem a ver com combustíveis fósseis, mas sim com uma forma de subsidiação a biocombustíveis", referiu o governante. 

Sobre este tema, o ministro disse em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira que nos biocombustíveis foi "identificada não apenas a exaustão dos compromissos ou o cumprimento das metas nacionais, mas também um conjunto de práticas que justificavam a mudança de regras porque estava a haver um desvirtuar e incumprimento por alguns operadores".

"Foi unânime e foi um descontinuar da subsidiação por causa de regras europeias e pressão de Bruxelas", disse, garantindo que "sobre decisões fiscais, este Conselho de Ministros não se pronunciou".  

O Negócios avançou esta semana que, após mais de dois anos de medidas extraordinárias de redução fiscal nos combustíveis rodoviários na sequência do choque nos preços da energia, o Governo está neste momento a avaliar o fim dos apoios, que até ao final de junho representam já uma perda acumulada de receita em ISP superior a três mil milhões de euros.

A avaliação por parte do Ministério das Finanças, com o atual Governo, ocorre num momento em que vários países europeus já retrocederam nos volumes de apoios concedidos para baixar os custos com a energia. Portugal é o segundo país da Zona Euro onde estas medidas extraordinárias mais pesam no saldo público.

A Comissão Europeia calculou que em 2024 o país dedicará 0,6% do PIB a baixar a fatura de energia. O anterior Executivo inscreveu uma estimativa de diminuição de receita em 1.109 milhões de euros com reduções em ISP e em 590 milhões de euros com o congelamento parcial da taxa de carbono, que se mantém desde maio do ano passado para vigorar ainda durante o conjunto de 2024.

Os cofres públicos podem encaixar menos 1.699 milhões de euros este ano por conta das principais medidas extraordinárias para o combustível rodoviário em vigor: a redução em ISP equivalente a uma diminuição de taxa de IVA de 23% para 13%; a devolução de receita adicional de IVA em ISP; e ainda a não atualização integral da taxa de carbono, que em maio do ano passado iniciou um processo de descongelamento gradual dos valores que se mantinham desde 2021.

Os dados da execução orçamental mostram que a perda de arrecadação neste ano vai em 505 milhões de euros (366,7 milhões em em redução equivalente a uma descida do IVA e 138,3 milhões em devolução de receita adicional). O valor transporta os custos acumulados com estas medidas extraordinárias para um valor acima de três mil milhões de euros, após perdas de receita de 1.490 milhões de euros em 2022 e de 1.041 milhões de euros em 2023.

Os diplomas de reduções aprovados pelo anterior Governo não determinaram um prazo final de vigência das medidas, por isso o Executivo de Luís Montenegro tem-se limitado a deixar estender os apoios sem dar a conhecer o que pretende fazer.

Na área dos combustíveis, houve por enquanto apenas duas decisões aprovadas em Conselho de Ministros: o prolongamento do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário para o transporte de mercadorias, e o fim da isenção em ISP para biocombustíveis avançados que vigorava desde 2021.