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Governo contrariou Bruxelas sobre ilegalidade da concessão de hidroelétricas à EDP
A questão que foi levantada pela Comissão Europeia no ano passado teve resposta do Governo, que defendeu a ação do Estado em 2007 na atribuição da concessão de centrais hidroelétricas como legal.
O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, afirmou que o Governo já respondeu à interpelação da Comissão Europeia quanto à decisão tomada em 2007 de estender a concessão das centrais hidroelétricas à EDP sem concurso. Os socialistas contestaram as suspeitas de Bruxelas de que este processo tenha ido contra a lei europeia.
"Na nossa opinião, a União Europeia não vai bem quando toma por uma qualquer concessão esta concessão", defendeu o ministro do ambiente. "É obvio que os princípios da diretiva não se aplicam diretamente num caso como este", disse, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, esta terça-feira, 19 de março.
Para João Matos Fernandes, está provado que os contratos foram atribuídos de acordo com a lei portuguesa e "ficou claro que não houve aqui nenhum auxílio de Estado". Apontou ainda medidas compensatórias acrescentadas aos artigos existentes. Um "conjunto de argumentos que defendemos perante a Comissão Europeia e que nunca deixaremos de defender até ao fim", rematou o governante.
No ano passado, a Comissão Europeia tinha pedido ao Governo para justificar a decisão tomada em 2007 de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, bem como a ausência de concurso público neste processo.
Bruxelas quer avaliar a conformidade com regras da União Europeia em matéria de contratação pública, tendo mesmo - numa carta enviada ao Governo pelo diretor-geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, Lowri Evans, datada de 12 de julho - considerado que o assunto "poderia levantar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito europeu".
