A proposta do Bloco de Esquerda (BE) de revogação do Decreto-Lei 35/2013, que permitiu prolongar as receitas garantidas dos produtores eólicos por cinco a sete anos, foi hoje debatida no Parlamento e será votada esta sexta-feira.  O PS já deixou o aviso que não se deve "rasgar contratos", abrindo, assim, a porta ao chumbo da medida que, segundo as contas do BE, iria "poupar os consumidores de eletricidade à cobrança ilegítima de 700 a 1.000 milhões de euros".

"Este negócio é ruinoso", defendeu Jorge Costa no Parlamento, acrescentando que este diploma aprovado por Artur Trindade, secretário de Estado da Energia à data no Governo de Passos Coelho, foi como se tivesse saído o "jackpot" aos produtores eólicos. "Mas estamos a tempo de corrigir", disse, apelando à aprovação da proposta do partido, que segue a recomendação aprovada pela Comissão de Inquérito às rendas de energia (CMEC).

O PAN apoia a ideia, com o líder do partido, André Silva, a alertar que é preciso "evitar haver um 'spin off' das rendas de energia". Tal como do PCP - como o deputado Duarte Alves a aproveitar para relembrar que "o Governo nada tem feito para concretizar as recomendações da comissão de inquérito".

Pelo contrário, o PS, pelo voz de Nuno Fazenda, admitiu que apesar de considerarem que o decreto-lei me caudas "foi uma má decisão que prejudicou os consumidores, não nos confere legitimidade para rasgar contratos".

A proposta do BE segue uma das recomendações da comissão de inquérito aos CMEC, que já na altura mereceu críticas por parte da Associação de Energias Renováveis (APREN), bem como do atual secretário de Estrado da energia. Ouvido durante a comissão de inquérito, João Galamba declarou que "a reversão de uma lei de 2013 é a inversão do comportamento de um Estado de direito". Porém, mais recentemente, depois da constituição de Artur Trindade como arguido no caso EDP, o secretário de Estado da Energia tinha prometido "avaliar a viabilidade financeira" da revogação do decreto-lei 35/2013, como relembrou Jorge Costa, deputado do Bloco de Esquerda.

O que está em causa?

Face ao investimento privado para fomentar o desenvolvimento da produção eólica, realizado sob a lei de 2005, os produtores tinha acesso a um regime de tarifa garantida de venda de eletricidade durante 15 anos. Em 2013, o diploma aprovado por Artur Trindade, veio estipular que os produtores poderiam ter uma prolongação desse regime de preços garantidos entre 5 a 7 anos, mediante o pagamento de uma contrapartida fixa ao sistema elétrico nacional. Esta "contribuição voluntária" foi paga ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) pelos produtores, entre 2013 e 2020, de acordo com a potência inscrita, a modalidade escolhida e o período de extensão. E, segundo os números do BE, gerou cerca de 27,7 milhões de euros de receitas anuais ao sistema elétrico, num total de 222 milhões de euros (valor sem inflação).

"Praticamente toda a produção eólica existente no país em 2013 foi inscrita no regime do Decreto-Lei 35/2013, de 28 de fevereiro", segundo o partido.

Neste seguimento, a proposta do Bloco de Esquerda defende a revogação deste diploma e  que "o  Sistema Elétrico Nacional devolva aos produtores os montantes recebidos a título de contribuição voluntária, sendo a definição dos juros devidos objeto de portaria do membro do governo responsável pela pasta da Energia, sob parecer da ERSE".

Além, disso, para efeito de eventuais compensações a pagar àqueles produtores que, durante a vigência do Decreto-Lei 35/2013 se tornaram proprietários de centrais já abrangidas por regime de remuneração previsto naquele diploma, prevê que a ERSE também seja chamada para fazer estes cálculos.