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UE dá razão aos CTT em litígio com o Fisco
O Tribunal de Justiça da União Europeia deu razão aos argumentos apresentados pelos CTT contra o método de dedução de IVA defendido pela Autoridade Tributária. Os Correios pedem a anulação de mais de 1,9 milhões de euros e exigem uma indemnização ao Estado.
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oTribunal de Justiça da União Europeia deu razão aos CTT no litígio com a Autoridade Tributária que se arrasta há dois anos, no âmbito do processo que avançou para tribunal arbitral em março de 2018 por causa da regularização das deduções sobre o IVA, com o prestador de serviços postais a pretender que sejam anulados atos de liquidação de quase 2 milhões de euros.
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