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Segredos comerciais já têm proteção legal mas infração não é crime
A lei portuguesa não previa a proteção para os segredos comerciais. Desde janeiro deste ano o Código da Propriedade Industrial já prevê ilícitos para a obtenção, divulgação ou utilização de segredos comerciais. Mas sem os criminalizar.
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Os segredos comerciais estão, agora, protegidos em definitivo. O novo Código da Propriedade Industrial, publicado em dezembro de 2018, introduziu a tipificação dos segredos comerciais que, assim, ficam protegidos. Essa componente legislativa entrou em vigor a 1 de janeiro deste ano.
Só que com uma "nuance". Enquanto nas restantes alçadas do Código da Propriedade Industrial a infração cai na alçada criminal, nas violaç...
Só que com uma "nuance". Enquanto nas restantes alçadas do Código da Propriedade Industrial a infração cai na alçada criminal, nas violaç...
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