O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou um projeto de resolução a recomendar ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT.

O PS considera que os CTT - Correios de Portugal são, para o país, "uma referência de soberania e de integração", mas avisa que o seu serviço postal universal "se degradou ao longo da vigência da concessão pelo anterior governo das responsabilidades públicas a privados, de forma imponderada e lesiva dos interesses dos portugueses".

"Essa degradação é confirmada pelo regulador, que já sinalizou, junto da empresa, os universos frágeis de operação", segundo a iniciativa legislativa, a qual considera que seria "relevante" o regulador do sector, Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), poder desenvolver uma auditoria externa para verificação dos contratos existentes e das obrigações que os CTT devem assumir.

O grupo parlamentar do PS recomenda ao Governo que "promova a criação de um grupo informal", com o objectivo de levar a cabo uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor, entre o Estado e os CTT.

"Nomeadamente as obrigações de serviço público, bem como no sentido da ponderação dos possíveis modelos, e respectivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão", sublinham os socialistas.

Os deputados do PS vão também entregar, na segunda-feira, na Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, um requerimento para a audição de várias entidades directamente relacionadas com o sector, ou afectadas pelos seus serviços.

O PS quer a audição da ANACOM, da administração dos CTT, dos sindicatos, das comissões de trabalhadores e de utentes dos CTT, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.