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Presidente da República promulga diferimento excepcional dos custos da electridade
O Presidente da República promulgou o diferimento excepcional para 2013 dos custos da electricidade, dando luz verde ao que foi aprovado em conselho de ministros em Outubro.
18 de Novembro de 2011 às 10:03
O Governo refere, no Decreto-Lei publicado hoje em Diário da República, que “dado o efeito prejudicial que o aumento brusco da factura de electricidade teria no relançamento da economia e nas condições da população em geral, torna –se necessário diferir, excepcionalmente, o ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia”. Assim, os ajustamentos anuais relativos ao ano de 2010 são repercutidos nos proveitos permitidos de 2013 do operador de rede de distribuição em média tensão (MT) e alta tensão (AT). O diferimento de proveitos referido nos números anteriores deve considerar encargos financeiros, mediante a aplicação de uma taxa aferida pela média da taxa Euribor a 12 meses verificada em 2011, acrescida de um spread de 2 %.
E será a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos a reconhecer e divulgar, no processo de cálculo das tarifas, de forma segregada em relação a cada entidade, o montante do diferencial de custos gerado com a aplicação do diferimento excepcional criado pelo presente decreto- -lei, bem como o montante que será recuperado nas tarifas de 2013. Será publicado, ainda em 2011, um novo imposto sobre a electricidade, cuja criação se encontraprevista na Directiva n.º 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, e ainda nas medidas de política fiscal do programa de assistência financeira, segundo o mesmo diploma.
O presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) afirmou no Parlamento que o novo imposto sobre a eletricidade terá um impacto de um euro por megawatt/hora. Vítor Santos, ouvido na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, adiantou que, no aumento das tarifas de 4% proposto pela ERSE para 2012, o novo imposto contribuirá com 0,6%.
