O diploma que cria o novo mecanismo de alerta precoce sobre a "saúde financeira" das pequenas e médias empresas já foi publicado em Diário da República e entra em vigor esta sexta-feira, 12 de abril. 

O mecanismo de alerta será dado pelo Fisco, num processo que parte da Informação Empresarial Simplificada (IES) e que envolve troca de dados entre o Banco de Portugal, a  Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) e a Autoridade Tributária.

O objetivo, segundo o Governo, é monitorizar a saúde financeira das empresas e facilitar o acesso a eventuais mecanismos de apoio disponíveis. "As empresas poderão assim estar mais capazes para desenvolver processos de reflexão sobre a sua realidade e sobre as soluções para as suas fragilidades, o que resultará em estruturas financeiras mais equilibradas e melhores condições de acesso ao financiamento de pequenas e médias empresas", refere o Governo, no texto que explica as implicações do decreto-lei.

Como funcionará? O Banco de Portugal disponibiliza ao IAPMEI os dados relativos aos indicadores económicos. O IAPMEI avalia a situação económica de cada empresa à luz desse dados, disponibilizando o estudo às empresas. Mas será a Autoridade Tributária a alertar os membros dos órgãos de administração das empresas, através de correio eletrónico e do Portal das Finanças.

O decreto-lei prevê que o alerta seja dado numa base anual, até ao final de cada ano. O Negócios perguntou ao Ministério da Economia se funcionará já em 2019 e aguarda resposta.

A troca de informação entre estas entidades levanta reservas. Em maio, num parecer ao diploma, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados considerava que não deve ser o Fisco a fazer o alerta.

"Começa a detetar-se uma tendência para a utilização dos dados pessoais que constam na base de dados da AT para prosseguir fins de interesse público que não cabem nas atribuições desta", lia-se no parecer da CNPD.

Alerta já existia, mas era facultativo

Desde 2015 que o IAPMEI tem uma ferramenta de diagnóstico financeiro para as empresas, mas que é voluntária e que só tem sido utilizada por cerca de um terço das empresas registadas.

"Embora a medida aprovada no âmbito do Programa Capitalizar tenha como ponto de partida o mecanismo de autodiagnóstico já existente, pretende, em rigor, ir mais além, colocando Portugal num lugar de destaque nesta matéria, quer ao nível da União Europeia, quer ao nível da OCDE", justifica o Governo.

O novo mecanismo dirige-se a micro, pequenas e médias empresas ou a empresas de pequena-média capitalização, excluindo as sociedades abertas, as sociedades financeiras ou de seguros e as entidades públicas, entre outras.