Os detentores de contas de serviços mínimos bancários vão poder fazer cinco transferências mensais, de forma gratuita, em aplicações de homebanking como o MB Way.

A medida faz parte do pacote legislativo relativo às comissões bancárias, que foi aprovado em julho no parlamento, e foi publicada esta quarta-feira em Diário da República.

A redação da lei explicita que passam a estar isentas de comissões "as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos, 24 transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking, e 5 transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros".

Este último ponto refere-se às transferências efetuadas através de aplicações como o MB Way.

A alteração à lei, que resulta de uma proposta do PSD, entra em vigor a 1 de janeiro do próximo ano.

Em julho, os deputados aprovaram um pacote legislativo que termina com as comissões de várias operações bancárias. No MB Way foi aprovado o fim das comissões nas operações de baixo valor, tendo sido imposto um limite de operação de 30 euros e um limite mensal de 150 euros, estando o número de transferências limitado a 25 por mês.