O Executivo aprovou esta quinta-feira, 18 de Junho, a reforma legislativa do actual sistema de seguros à actividade agrícola. O actual SIPAC será substituído pelo novo SSA – Sistema de Seguros Agrícolas.

Em comunicado oficial, o Conselho de Ministros salienta que no novo sistema "é contemplado um leque mais alargado de eventualidades cobertas, abrangendo os seguros de colheitas, de animais e de plantas, o seguro vitícola de colheitas e o seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus".

O SSA, uma vez que terá "recurso a financiamento da União Europeia" – através do Plano de Desenvolvimento Rural, que vigorará até 2020 - irá traduzir-se numa "redução de despesa do orçamento nacional, tornando-o mais atractivo, quer para os agricultores, quer para as seguradoras", acredita o Governo.

O novo regime inclui ainda uma comissão de acompanhamento, com obrigação de reunir pelo menos uma vez por ano, constituída por representantes da Administração Central, dos dois governos das regiões autónomas, do regulador dos seguros, mas também dos agricultores e das seguradoras, directamente.  

Em conferência de imprensa, no Conselho de Ministros, a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, afirmou: "reduzimos em cerca de 94% aquilo que estava normalmente orçamentado para os seguros. Passámos de uma média de 14 milhões de euros para 830 mil euros de gasto de dinheiro público nacional por ano, e passámos a poder utilizar os fundos comunitários para ajudar a financiar este novo modelo".

O SIPAC acumulava, em Março passado, uma dívida de 35,8 milhões de euros às seguradoras, uma redução de 44,2 milhões de euros desde 2011, segundo dados oficiais do Ministério da Agricultura.

No desenho do Plano de Desenvolvimento Rural 2020, seguindo a tendência de Bruxelas, Lisboa incluiu o financiamento aos seguros. Para incentivar à sua adesão, cruza a majoração de outros apoios – como a jovens agricultores e a organização de produtores – com a cobertura de seguros de colheita.