O Governo prevê lançar em Abril o concurso para escolher o prestador do serviço universal nas telecomunicações, diz hoje o Ministério da Economia em comunicado, numa reacção à indicação de que Bruxelas pretende pedir no Tribunal Europeu que Portugal pague multa pelo incumprimento na designação desse operador.

O Ministério da Economia, que tem a tutela das telecomunicações, defende-se, lembrando que o processo de incumprimento remonta a Março de 2005. "Desde que tomou posse, em Julho de 2011, o actual Governo pôs em marcha um conjunto de diligências destinado a dar integral cumprimento às disposições do direito da União Europeia".

E lembra que a decisão da Comissão Europeia hoje conhecida não "não corresponde em si mesma a qualquer condenação", remetendo para o Tribunal a decisão de aplicar multas.

O actual Governo acrescenta, em comunicado, que "em oito meses [que leva de governação] foi realizada uma consulta pública sobre o processo de designação do prestador do serviço universal, encontrando-se actualmente em preparação os instrumentos dos concursos para a selecção do prestador deste serviço". E diz ter a expectativa de lançar o concurso em Abril.

Hoje a Comissão Europeia anunciou a intenção de pedir em Tribunal sanção pecuniária sobre Portugal por não ter ainda lançado concurso para a escolha do operador que terá a obrigação de garantir o acesso às telecomunicações a todos os portugueses. O pedido de multa por Bruxelas é elevado, ascendendo a cerca de quatro milhões de euros.