O caderno de encargos da privatização da EGF – Empresa Geral de Fomento, que foi aprovado na passada quinta-feira em Conselho de Ministros, foi já publicado em “Diário da República”, detalhando as condições que os interessados na EGF terão de cumprir para participar no concurso internacional para a aquisição da empresa.

O Governo vai vender a totalidade do capital da EGF, que hoje é controlada pela Águas de Portugal, estando uma fatia de 5% reservada a trabalhadores e os restantes 95% ao vencedor da privatização. As acções que os colaboradores da EGF não adquiram serão obrigatoriamente compradas pelo investidor que vença o concurso que o Governo vai lançar.

Nesta privatização está em causa a alienação de uma “holding” que tem a maioria do capital de 11 subsidiárias que asseguram, em várias regiões do País, as operações de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. Nesses 11 subsistemas, a EGF tem participações que vão dos 51% aos 63%. As posições minoritárias estão concentradas nos diversos municípios que são servidos por essas operações.

Para participar no concurso, o caderno de encargos exige que o investidor tenha tido num dos últimos três anos um volume de negócios superior a 157 milhões de euros (que foi o registado pela EGF em 2012) e capitais próprios acima de 106 milhões de euros (o nível que a EGF alcançou nesse ano). Se o consórcio comprador for liderado por um fundo de investimento terá de ter activos sob gestão acima de 300 milhões de euros.

Na privatização da EGF poderão participar consórcios controlados por veículos financeiros, desde que uma das empresas do consórcio tenha experiência directa na gestão de resíduos e assuma uma participação mínima de 10% no agrupamento.

O processo de venda da EGF arranca este mês com o Governo a enviar aos municípios uma carta com um preço mínimo de referência para que as autarquias que são accionistas das subsidiárias da EGF possam indicar se pretendem ou não alienar as suas participações ao futuro comprador da EGF. Seguir-se-á, em Maio, um período para a apresentação ao Governo de ofertas não vinculativas por parte dos investidores interessados.

Os potenciais participantes no concurso terão de entregar à Parpública um depósito de 10 mil euros para terem acesso a informação confidencial sobre a EGF, montante que será devolvido às empresas que sejam seleccionadas para a fase das ofertas vinculativas, agendada para o mês de Julho.

O Governo não revelou o montante que espera encaixar com a venda da EGF, mas indicou que a privatização irá aliviar o balanço do sector público, já que o comprador da EGF irá assumir os cerca de 200 milhões de euros de dívida financeira da empresa que lidera a gestão de resíduos em Portugal. O valor do encaixe da privatização servirá, por seu turno, para diminuir o endividamento do grupo Águas de Portugal.