O Governo vai levar quinta-feira a Conselho de Ministros o diploma que torna obrigatório a realização de concurso público, ou de consultas públicas ao mercado, em todas as compras de serviços e comunicações da administração pública, anunciou hoje o ministro do Estado e da Presidência, Morais Sarmento.

Na sessão de abertura do 14º Congresso das Comunicações, que decorre até ao próximo dia 11 de Novembro, Morais Sarmento anunciou ainda que nessa reunião de Conselho de Ministros, em Bragança, vai ser analisado o Guia de Comunicações para a Administração Pública.

À margem, sem querer pormenorizar o conteúdo dos diplomas, Morais Sarmento diz que a questão da existência de concursos ou consultas públicas e o guia com as boas práticas que as compras do Estado nesta área devem obedecer se prende «com a racionalização de recursos e eficiência quer no funcionamento da administração pública quer no seu interface com o cidadão».

Estes diplomas serão, no entanto, ainda sujeitos a um processo de notificação à Comissão Europeia que tem de dar luz verde aos mesmos. Mas Morais Sarmento acredita que antes de Março devera poder-se pôr em prática as regras para essas compras. O ministro não especificou como é que este diploma joga com o actual diploma que regulamenta as compras do Estado, nomeadamente em termos de valores de contratos.

Morais Sarmento disse apenas que estes diplomas surgem no seguimento de um trabalho que a Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento (UMIC) tem feito ao longo dos últimos dois anos e que resultam de uma auscultação dos principais problemas da administração pública.

Amanhã o Governo, com a presença do primeiro-ministro Santana Lopes, vai apresentar as novas prioridades para o plano de acção da sociedade de informação, aproveitando para fazer o balanço dos dois anos de actividade da UMIC, aliás muito elogiados por Morais Sarmento.

À margem, Morais Sarmento aproveitou, ainda, para afirmar pretender ter o projecto de estatutos da nova autoridade para a comunicação social prontos até ao final do ano, para se começar então a preparar a sua constituição.