Notícia
Governo assegura electricidade em locais sem ofertas de mercado
Conselho de Ministros aprovou diplomas que transpõem directivas comunitárias do sector energético, com o objectivo de proteger os consumidores no âmbito da liberalização e de fomentar a migração das energias renováveis para preços de mercado.
16 de Agosto de 2012 às 17:48
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros dois diplomas com o objectivo de concluir o processo de liberalização do sector da electricidade, sendo que uma das alterações legislativas passa por assegurar o fornecimento de electricidade a consumidores de áreas que não disponham de ofertas dos fornecedores do mercado liberalizado. "No plano da protecção dos consumidores, assegura-se, designadamente, o fornecimento de electricidade pelos comercializadores de ultimo recurso, não apenas aos clientes finais economicamente vulneráveis mas também em locais onde não exista oferta dos comercializadores de electricidade em regime de Mercado", refere o comunicado do Executivo.
Actualmente, o mercado liberalizado de electricidade conta com vários fornecedores e entre eles a EDP Comercial, a Galp Energia e a Endesa já fornecem o segmento residencial, mas em algumas regiões do país as ofertas destes fornecedores não estão disponíveis para todas as famílias.
Os diplomas aprovados em Conselho de Ministros, que transpõem um conjunto de directivas comunitárias relativas ao "Terceiro Pacote Energético", vêm assegurar que os consumidores de áreas que eventualmente não sejam servidas por comercializadores do mercado liberalizado tenham sempre acesso às tarifas do comercializador de último recurso (EDP Serviço Universal), tal como os chamados “consumidores economicamente vulneráveis” (em que se incluem os beneficiários do subsídio de desemprego ou do rendimento social de inserção, por exemplo).
Além da comercialização, o Governo "mexe" ainda na classificação da produção de electricidade. O Executivo decidiu incluir na Produção em Regime Especial (que hoje abrange um conjunto de fontes que têm tarifas garantidas de venda à rede, como as renováveis e a cogeração) a produção a partir de recursos endógenos que seja vendida em regime de mercado.
Adicionalmente, o Conselho de Ministros aprovou dois diplomas sobre a organização do sistema nacional de gás natural, também no âmbito da transposição do Terceiro Pacote Energético da União Europeia.
A este respeito, o Governo diz que os diplomas agora aprovados visam "contribuir para o correcto funcionamento do mercado interno do gás natural, através da garantia de livre acesso de terceiros às infraestruturas, em condições de igualdade, e da separação efectiva entre as actividades de produção e de comercialização e as actividades de gestão de infraestruturas".
