O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma para simplificar e acelerar os licenciamentos de postos de abastecimento de combustíveis, uma das recomendações da Autoridade da Concorrência, no âmbito da investigação levada a cabo em relação ao mercado de combustíveis nacional.

“Este diploma visa simplificar e agilizar os procedimentos de licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis, com vista à promoção de uma maior concorrência no sector”, revela o comunicado emitido pelo Conselho de Ministros.

Com o novo diploma “são encurtados, entre 30 a 50 dias, os prazos do processo de licenciamento, é reduzida a discricionariedade da administração na apreciação dos respectivos pedidos e são disponibilizados meios céleres e simples para cumprimento das obrigações por parte dos agentes económicos”, adianta a mesma fonte.

“Por outro lado, o licenciamento técnico é integrado no licenciamento da obra, o que dada a recente alteração ao regime jurídico de urbanização e edificação e a introdução de um sistema de informatização, permitirá a agilização dos processos de licenciamento e o consequente aumento da oferta e concorrência na prestação destes serviços”, acrescenta.