Notícia
Governo tem cinco dias para nomear comissão de avaliação para contrato com os CTT
O Governo tem cinco dias, a partir de hoje, para nomear uma comissão de avaliação que irá elaborar o caderno de encargos e analisar a proposta dos CTT ao contrato de concessão do serviço postal universal.
03 de Novembro de 2021 às 23:13
Na resolução de Conselho de Ministros, publicada hoje em Diário da República, que designou os CTT como prestador do serviço postal universal, o Governo estabelece que, "no prazo máximo de cinco dias úteis após a publicação da presente resolução, o membro do Governo responsável pela área das comunicações procede à nomeação de uma comissão de avaliação responsável pela elaboração do caderno de encargos, em cumprimento do disposto nos números seguintes, assim como pela análise da proposta a apresentar pela CTT, S. A.".
De acordo com o diploma, fica ainda determinado que "para o ano de 2022 vigoram os preços a definir no futuro contrato de concessão, os quais devem incentivar uma prestação eficiente, assegurar a sustentabilidade e a viabilidade económico-financeira da prestação do serviço postal universal".
Ficou ainda decidido que "o contrato de concessão é celebrado ao abrigo de ajuste direto", convidando-se então "a apresentar proposta a CTT - Correios de Portugal, S. A.". Este contrato terá um prazo de sete anos.
"Os dados relativos ao serviço postal em Portugal revelam que, no primeiro semestre de 2020, o grupo CTT dispunha de uma quota de cerca de 85,5% do tráfego postal total e que, relativamente ao tráfego abrangido pelos limites do SPU [serviço postal universal], detinha uma quota de cerca de 90,1%", lê-se no diploma.
"A predominância do grupo CTT perante outros operadores é, assim, muito significativa, o que permitiu ao Governo concluir, em linha com os dados recolhidos na consulta pública acima referida, que não existem outras entidades com capacidade técnica e estrutura organizacional para assegurar o SPU em território nacional, a partir de 01 de janeiro de 2022", segundo o documento.
"Efetivamente, não existe qualquer outra empresa dotada de rede com capilaridade equivalente à da CTT, S. A., à qual seja exequível adjudicar todas ou sequer qualquer parcela relevante das prestações que constituem o SPU, com qualidade de serviço e com uma relação de proximidade às populações, designadamente as populações dos territórios de baixa densidade, do interior e das regiões autónomas", garantiu o Governo.
O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, até 31 de dezembro de 2021.
De acordo com o diploma, fica ainda determinado que "para o ano de 2022 vigoram os preços a definir no futuro contrato de concessão, os quais devem incentivar uma prestação eficiente, assegurar a sustentabilidade e a viabilidade económico-financeira da prestação do serviço postal universal".
"Os dados relativos ao serviço postal em Portugal revelam que, no primeiro semestre de 2020, o grupo CTT dispunha de uma quota de cerca de 85,5% do tráfego postal total e que, relativamente ao tráfego abrangido pelos limites do SPU [serviço postal universal], detinha uma quota de cerca de 90,1%", lê-se no diploma.
"A predominância do grupo CTT perante outros operadores é, assim, muito significativa, o que permitiu ao Governo concluir, em linha com os dados recolhidos na consulta pública acima referida, que não existem outras entidades com capacidade técnica e estrutura organizacional para assegurar o SPU em território nacional, a partir de 01 de janeiro de 2022", segundo o documento.
"Efetivamente, não existe qualquer outra empresa dotada de rede com capilaridade equivalente à da CTT, S. A., à qual seja exequível adjudicar todas ou sequer qualquer parcela relevante das prestações que constituem o SPU, com qualidade de serviço e com uma relação de proximidade às populações, designadamente as populações dos territórios de baixa densidade, do interior e das regiões autónomas", garantiu o Governo.
O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, até 31 de dezembro de 2021.
