A associação que representa os administradores de insolvências, Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ), ameaçou suspender o acompanhamento de processos de insolvência devido a um conflito com o Ministério das Finanças.

O ministério dirigido por Teixeira dos Santos está a proceder à responsabilização destes profissionais pelas dívidas das empresas que entram em insolvência, de acordo com o “Público”.

A troika já se reuniu duas vezes com a associação e com o Ministério, porém, não se chegou a um consenso, numa altura em que o número de insolvências judiciais estão a aumentar.

Com vista à negociação e à chegada a um acordo, a associação avança, agora, com a imposição de uma data à Administração Fiscal para redefinir as regras. “Se não houver uma resolução destes problemas, que permita aos administradores de insolvências trabalhar, não vamos aceitar mais processos”, declarou a associação citada pelo "Público".

Os gestores judiciais, nomeados aleatoriamente pelos tribunais, têm vindo a receber notificações da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) para pagarem as dívidas às empresas. Estes têm sido executados, constituídos arguidos e sujeitos a penhoras e contra-ordenações, segundo o “Público”. Tudo isto apesar de, muitas vezes, terem dificuldades em aceder aos relatórios contabilísticos das empresas.

Em modo de revolta contra o Ministério das Finanças, a APAJ ergueu em 2010 uma providência cautelar para travar a actuação do fisco, contudo, perdeu o caso e aguarda agora por recurso. Também fora dos tribunais e com a intervenção do Ministério da Justiça, houve desenvolvimentos com o objectivo de um entendimento entre as duas entidades.

O Ministério liderado por Alberto Martins convocou as Finanças e a APAJ para reuniões técnicas, de modo a “agilizar os processos de insolvência”, que aumentaram 9,7% no primeiro trimestre do ano, segundo o Ministério da Justiça. No entanto, não chegou a existir uma resposta por parte das Finanças.

O encontro entre as duas entidades em conflito acabou por se realizar apenas a semana passada e com a intermediação da troika. Foi no encontro que os conflitos se intensificaram visto que o Presidente da DGCI, Raul Gonzalez, verbalizou que “os administradores de insolvências devem ser responsabilizados pelas dívidas das empresas.”

As informações foram mais tarde oficializadas num documento enviado à troika pelo Ministério das Finanças. A declaração explica que “a DGCI não responsabiliza nenhum administrador pelas dívidas das empresas insolventes ou pelas infracções cometidas antes da declaração judicial de insolvência.”

As Finanças vêm esclarecer, no entanto, que os administradores de insolvência “assumem as mesmas responsabilidades legais” que os gestores das empresas quando nomeados para acompanhar os processos. “São criminalmente responsáveis por infracções (...) e co-responsáveis pelo pagamento de multas” e de “dívidas”.

A APAJ contestou o documento e acusa o fisco de “não ter transmitido a verdade”. Num comunicado que a associação irá enviar hoje à troika, refere que “ao contrário do que a tutela alega (...), existem e começam a proliferar os projectos de reversão fiscal”, cita o “Público”.

Os administradores de insolvência consideram a situação “manifestamente insustentável e atentatória da dignidade profissional”.

Por outro lado, o fisco argumenta que “não existem motivos para criar nenhuma excepção que permita às empresas sob gestão de um administrador de insolvência evitar o pagamento de impostos”.

A APAJ pretende que seja feita uma distinção entre as obrigações das empresas em actividade e da massa insolvente (património das sociedades em insolvência).