Foi hoje publicada em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que adjudica a venda do nacionalizado Banco Português de Negócios (BPN) ao BIC.

A operação tem de se concretizar no espaço de 180 dias a contar a partir de hoje, com a compra por 40 milhões de euros das acções representativas da totalidade do capital social e dos direitos de voto do BPN, detidas pelo Estado Português.

Fica estabelecida a obrigação do BIC de manter “pelo menos” 750 postos de trabalho e o compromisso deste pagar um prémio adicional ao Estado português caso, ao fim de cinco anos, a entidade resultante da fusão do BPN com o Banco BIC apresente um resultado acumulado líquido de impostos superior a 60 milhões de euros. Nesse cenário, o Estado português receberá 20% do excedente face ao preço base de 40 milhões de euros.

Fica ainda reservado um lote de acções representativas de 5 % do capital social do BPN para aquisição pelos seus trabalhadores. O valor unitário das acções é fixado em € 0,527, mas os trabalhadores podem beneficiar de um desconto de 5 %, tendo 15 dias para poderem exercer o seu direito de aquisição.