Nos compromissos assumidos de forma unilateral com o Estado português, a Sonaecom garante que o Estado vai manter poder de veto, caso o entenda, sobre várias decisões estratégicas da Portugal Telecom.

No prospecto de registo da OPA, a Sonaecom diz que vai instruir os administradores que nomear para a PT, para que estes votem contra qualquer proposta respeitante a uma série de actos, se for esse o sentido de voto do Administrador do Estado na gestão da PT.

Entre esses actos, que acabam por ser decisões estratégicas para o futuro da empresa, está a contracção de empréstimos ou recurso a quaisquer outras formas de financiamento com capitais alheios decorridos que sejam dois anos sobre o Termo da OPA, se a dívida consolidada líquida do Grupo PT for a essa data superior a quatro vezes e meia o seu EBITDA consolidado.

Outra decisão em que o Estado tem poder de veto, diz respeito a alienações de participações ou activos que diminuam o capital empregue em investimentos do Grupo PT nos PALOPs para montante inferior a 65% do valor actual.

O último, e talvez mais relevante, tem a ver com a venda, total ou parcial, de participação social em sociedade com sede em Portugal por preço que exceda 100 milhões de euros ou cujo valor contabilístico global seja superior a essa importância.

Deste último ponto estão excluídos os activos que a Sonaecom terá obrigatoriamente de vender, no âmbito do remédios impostos pela Autoridade da Concorrência.

PT terá um administrador do Estado e quatro independentes

A Sonaecom compromete-se também a votar de forma favorável, nas assembleias gerais da PT, à nomeação de pelo menos quatro administradores independentes e uma pessoa designada pelo Estado português, sendo que todos eles não terão funções executivas.

A Sonaecom compromete-se também a não propor em AG a alteração da sede social da PT para fora de Portugal, bem como a limitação ou supressão do direito de preferência dos accionistas em aumentos de capital.

Por último, a "Sonaecom apenas votará favoravelmente uma fusão entre a Sonaecom e a PT se a Sonae SGPS manifestar concordância expressa com os compromissos e princípios atrás expressos, aplicados à Sonaecom e às acções representativas do respectivo capital, com as adaptações que se imponham".

No que diz respeito ao Governo societário da PT, a Sonaecom assegura que assegura que vai adoptar "as melhores práticas de governação societária segundo os padrões internacionais ou impostas por lei, e compromete-se, designadamente, a que exista em cada momento um número apropriado de administradores independentes em todas as sociedades cotadas do Grupo Sonaecom/PT, com credibilidade, competência e experiência no sector de telecomunicações".