A primeira eleição do conselho regional de viticultores e da direção da Casa do Douro foi adiada de 19 para 21 de dezembro, por razões de foro logístico e funcional, estabelece uma portaria do Ministério da Agricultura e Pescas, publicada esta segunda-feira, em Diário da República.

"Iniciados os atos preparatórios para a organização do ato eleitoral, os vários interlocutores locais e regionais envolvidos neste processo, concluíram que por questões logísticas e funcionais, relacionadas com a constituição das mesas das assembleias de voto, bem como a abertura dos respetivos locais de voto, a data da primeira eleição deve ser alterada para o dia 21 de dezembro de 2024 (sábado)", lê-se no diploma, assinado pelo ministro da tutela, José Manuel Fernandes.

De recordar que a lei 28/2024, de 28 de fevereiro, restaurou a Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, procedeu à aprovação dos seus Estatutos e determinou a entrega a esta entidade do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro".

À luz das regras publicadas anteriormente para o primeiro sufrágio, a comissão eleitoral será presidente por Paulo Peixoto Igrejas e pelos dois vogais José Miguel Pereira Gomes e Francisco Félix Ferreira, que não receberão qualquer remuneração e vão cessar funções quando os novos órgãos dirigentes tomarem posse.

Após uma década de gestão privada e inscrição opcional – determinadas em 2014 pelo Governo Passos Coelho – a instituição, criada em 1932, voltou, num processo atribulado, à esfera pública. Em 2019, Marcelo Rebelo de Sousa vetou esse mesmo regresso e no ano seguinte foi o Tribunal Constitucional a encontrar inconstitucionalidades na lei. Após o regresso da lei ao parlamento e posterior reenvio a Belém, o Presidente da República, já neste ano, promulgou-a.