As eleições do conselho regional de viticultores e da direção da Casa do Douro vão acontecer no dia 19 de dezembro. A data foi decidida pelo Ministério da Agricultura e Pescas e publicada em portaria nesta segunda-feira.

"A Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro, restaurou a Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, procedeu à aprovação dos seus Estatutos e determinou a entrega a esta entidade do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, sito na Rua dos Camilos, Peso da Régua", recorda o Governo no documento.

O gabinete de José Manuel Fernandes realça que a portaria visa determinar um regulamento eleitoral válido apenas para este primeiro sufrágio. "Após essa primeira eleição, deve ser promovida a aprovação de regulamento eleitoral próprio", lê-se no documento.

A comissão eleitoral será presidente por Paulo Peixoto Igrejas e pelos dois vogais José Miguel Pereira Gomes e Francisco Félix Ferreira, que não receberão qualquer remuneração e vão cessar funções quando os novos órgãos dirigentes tomarem posse.

Após uma década de gestão privada e inscrição opcional – determinadas em 2014 pelo Governo Passos Coelho – a instituição, criada em 1932, voltou, num processo atribulado, à esfera pública. Em 2019, Marcelo Rebelo de Sousa vetou esse mesmo regresso e no ano seguinte foi o Tribunal Constitucional a encontrar inconstitucionalidades na lei. Após o regresso da lei ao parlamento e posterior reenvio a Belém, o Presidente da República, já neste ano, promulgou-a.