Notícia
EDP/CMEC: Advogados avisam para "ponto de rutura" na justiça
Defesa de um dos arguidos alerta para uma possível desobediência do Ministério Público no uso de quase 3.300 emails proibidos como prova.
27 de Abril de 2024 às 14:54
A defesa de um dos arguidos do processo EDP/CMEC alertou o juiz e o Supremo Tribunal de Justiça para uma possível desobediência do Ministério Público no uso de emails proibidos como prova, apontando um "ponto de rutura" na justiça.
Os advogados Rui Patrício e Tiago Geraldo, que representam João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, entregaram um requerimento ao juiz de instrução Nuno Dias Costa, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), a instar "a adoção urgente das medidas processuais adequadas e necessárias" para evitar a inclusão desses emails no despacho de acusação que deve ser conhecido na próxima semana.
Em causa estão 3.277 emails apreendidos aos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto e cuja apreensão foi anulada em outubro de 2023 por um acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Com o trânsito em julgado desse acórdão, o juiz do TCIC ordenou na semana passada "a destruição de qualquer cópia digital ou impressão que conste do processo relativa aos restantes emails apreendidos aquando da apreensão daqueles 3.277". Porém, os jornais Novo e Eco adiantaram esta semana que tal pode não acontecer, com os emails proibidos alegadamente a figurarem na acusação.
"Compreendemos a relevância pública do tema e também a necessidade de reflexão e de discussão coletivas sobre ele, pelas suas importância e gravidade intrínsecas e também simbólicas. Mas nada temos a acrescentar ao que já escrevemos no processo, foi e é esse o nosso contributo, e cremos que é claro, suficiente e veemente num tempo em que as coisas já atingiram ou podem estar a atingir um ponto de rutura no normal funcionamento do sistema de justiça", disseram à Lusa os advogados.
Segundo o requerimento, avançado na sexta-feira à noite pela Sábado e ao qual a Lusa teve igualmente acesso, a defesa de João Conceição decidiu avançar com esta iniciativa "para garantia do regular funcionamento" do sistema processual penal, assinalando que uma eventual desobediência do Ministério Público (MP) "estaria dolosamente a frustrar e a violar (...) uma decisão judicial a que deve obediência".
Recordando que os procuradores do MP reconheceram ao longo do processo que uma anulação pelo STJ (como veio a acontecer) dos emails apreendidos iria implicar a sua exclusão como prova, os advogados avisaram, por isso, para uma possível prática do crime de desobediência, mas também dos crimes de violação de correspondência e prevaricação.
"Seria mesmo - e por isso não queremos acreditar que seja ou possa vir a ser - um golpe de Estado judiciário", referiram os advogados, considerando que "uma ilegalidade tão inequívoca quanto grosseira" não iria contribuir "para o prestígio da justiça em geral e do MP - prestígio, de resto, como é sabido, que bem preciso é; sempre, e agora em particular".
A defesa de João Conceição apresentou ainda uma cópia do requerimento junto da presidência do STJ, "não só para conhecimento, mas também e sobretudo para que aquele Alto Tribunal possa, se assim entender, adotar igualmente as medidas processuais reputadas necessárias e adequadas em face do exposto".
Caso a acusação do processo EDP/CMEC - em investigação há cerca de 12 anos e que diz respeito aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) - contenha os emails, a referida prova corre ainda o risco de vir a ser declarada nula numa eventual fase de instrução pedida por arguidos ou assistentes.
O Caso EDP/CMEC acabou por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a empresa e os CMEC. O inquérito foi entretanto separado e António Mexia e João Manso Neto são suspeitos dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, enquanto João Conceição é suspeito de corrupção passiva.
Os advogados Rui Patrício e Tiago Geraldo, que representam João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, entregaram um requerimento ao juiz de instrução Nuno Dias Costa, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), a instar "a adoção urgente das medidas processuais adequadas e necessárias" para evitar a inclusão desses emails no despacho de acusação que deve ser conhecido na próxima semana.
Com o trânsito em julgado desse acórdão, o juiz do TCIC ordenou na semana passada "a destruição de qualquer cópia digital ou impressão que conste do processo relativa aos restantes emails apreendidos aquando da apreensão daqueles 3.277". Porém, os jornais Novo e Eco adiantaram esta semana que tal pode não acontecer, com os emails proibidos alegadamente a figurarem na acusação.
"Compreendemos a relevância pública do tema e também a necessidade de reflexão e de discussão coletivas sobre ele, pelas suas importância e gravidade intrínsecas e também simbólicas. Mas nada temos a acrescentar ao que já escrevemos no processo, foi e é esse o nosso contributo, e cremos que é claro, suficiente e veemente num tempo em que as coisas já atingiram ou podem estar a atingir um ponto de rutura no normal funcionamento do sistema de justiça", disseram à Lusa os advogados.
Segundo o requerimento, avançado na sexta-feira à noite pela Sábado e ao qual a Lusa teve igualmente acesso, a defesa de João Conceição decidiu avançar com esta iniciativa "para garantia do regular funcionamento" do sistema processual penal, assinalando que uma eventual desobediência do Ministério Público (MP) "estaria dolosamente a frustrar e a violar (...) uma decisão judicial a que deve obediência".
Recordando que os procuradores do MP reconheceram ao longo do processo que uma anulação pelo STJ (como veio a acontecer) dos emails apreendidos iria implicar a sua exclusão como prova, os advogados avisaram, por isso, para uma possível prática do crime de desobediência, mas também dos crimes de violação de correspondência e prevaricação.
"Seria mesmo - e por isso não queremos acreditar que seja ou possa vir a ser - um golpe de Estado judiciário", referiram os advogados, considerando que "uma ilegalidade tão inequívoca quanto grosseira" não iria contribuir "para o prestígio da justiça em geral e do MP - prestígio, de resto, como é sabido, que bem preciso é; sempre, e agora em particular".
A defesa de João Conceição apresentou ainda uma cópia do requerimento junto da presidência do STJ, "não só para conhecimento, mas também e sobretudo para que aquele Alto Tribunal possa, se assim entender, adotar igualmente as medidas processuais reputadas necessárias e adequadas em face do exposto".
Caso a acusação do processo EDP/CMEC - em investigação há cerca de 12 anos e que diz respeito aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) - contenha os emails, a referida prova corre ainda o risco de vir a ser declarada nula numa eventual fase de instrução pedida por arguidos ou assistentes.
O Caso EDP/CMEC acabou por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com a empresa e os CMEC. O inquérito foi entretanto separado e António Mexia e João Manso Neto são suspeitos dos crimes de corrupção e participação económica em negócio, enquanto João Conceição é suspeito de corrupção passiva.
