A DECO diz que o aumento máximo de 6% imposto pelo Governo para as tarifas de electricidade é "mais aceitável" para o consumidor do que os 15,7% propostos pela ERSE, mas "é uma medida puramente administrativa que baixa os preços de forma artificial e não resolve os problemas de fundo dos custos de electricidade".

"Para o ano receamos um aumento ainda mais elevado, até do que a primeira proposta da ERSE para 2007", declarou ao Jornal de Negócios Online Rita Rodrigues, do departamento de relações institucionais da associação de defesa dos consumidores.

A medida hoje anunciada pelo ministro da Economia, Manuel Pinho, de limitar a variação da tarifa da Baixa Tensão Normal (BTN) a um máximo de 6%, foi tomada com o intuito, sobretudo, de agradar aos consumidores. O governante argumentou, em conferência de imprensa, que "a proposta da ERSE é inaceitável porque, nomeadamente baixa injustificadamente o poder de compra dos consumidores".

A DECO defende, em contrapartida, que o Governo precisava antes de intervir na alteração da forma de cálculo das tarifas de electricidade, hoje baseada no financiamento das renováveis, co-geração e rendas dos municípios. "Todas estas grandes fatias de custos têm de ser repensadas de forma a que não recaiam apenas sobre os consumidores domésticos como hoje acontece".

A jurista lembra que em Janeiro deste ano a associação alertou o Governo para uma subida esperada de 17% nas tarifas de 2007, tendo em conta a estrutura de custos e as alterações legislativas em curso. "O Governo não precisava de tanto tempo para aplicar um expediente administrativo excepcional, teve mais do que oportunidade para discutir e resolver as grandes questões de fundo".

Sendo que as tarifas para 2007 têm de ser publicadas em Diário da República até 15 de Dezembro deste ano, para entrarem em vigor no dia 1 de Janeiro seguinte. "Temos sérias dúvidas que todos os processos sejam feitos dentro dos prazos legais".

A DECO acusa ainda o Governo de ter feito "significativas alterações legislativas que vieram sobrecarregar os consumidores domésticos sem nunca nos ouvir", afirma Rita Rodrigues, salientando que "devido a isto até escrevemos ao Presidente da República a solicitar que as novas medidas não fossem promulgadas".