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Decisão da Comissão Europeia não preocupa accionistas minoritários da Mundial Confiança

«Enquanto accionistas minoritários da Mundial Confiança, não estamos preocupados acerca da possível decisão provisória de suspender o veto do Ministro das Finanças, por parte da Comissão Europeia»...

05 de Novembro de 1999 às 17:19
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«Enquanto accionistas minoritários da Mundial Confiança, não estamos preocupados acerca da possível decisão provisória de suspender o veto do Ministro das Finanças, por parte da Comissão Europeia» referem os accionistas minoritários da seguradora de António Champalimaud em comunicado.

O mesmo grupo de accionistas acrescentou ainda que «esta suspensão será juridicamente irrelevante para os nossos esforços, bem como para o sucesso da assembleia geral agendada para o dia sete de Dezembro».

Segundo o comunicado emitido pelo escritório de advogados Serra Lopes, Cortes Martins & Associados, «as razões da manutenção do actual poder de voto dos accionistas minoritários da Mundial Confiança é sustentado por várias razões. A primeira razão é que a providência cautelar anunciada pela Comissão Europeia é uma mera repetição de pedidos feitos previamente pelo Sr. Champalimaud e pelo Banco Santander Central Hispano (BSCH) nos tribunais administrativos de Lisboa.

Como segunda razão, os mesmos accionistas avançam que, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) afirmou que no caso de a decisão do Ministro das Finanças ser suspensa, a limitação dos direitos de voto a 10% continuaria em vigor, uma vez que a limitação não resulta do despacho do ministro, mas sim da lei.

Por último, os accionistas minoritários defendem que «o processo de realização da assembleia geral poderá e deverá prosseguir de acordo com o pretendido pelos accionistas da seguradora, independentemente do resultado da providência cautelar junto do Tribunal europeu».

As acções da seguradora Mundial Confiança, encerraram hoje a valorizar 1,06%, para cotarem nos 43,71 euros (8.763 escudos).

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