A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma coima única no valor de aproximadamente 154 mil euros aos CTT por um incumprimento de uma série de obrigações em matéria de serviço postal universal, numa decisão da qual a empresa já interpôs recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Em comunicado, publicado esta terça-feira, a entidade reguladora detalha que ficou provado, em processo de contraordenação, que a empresa "não cumpriu objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços" (9 casos), "não enviou informação trimestral dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços" (3 casos) e "não publicitou nos estabelecimentos postais informação atualizada sobre os indicadores de qualidade de serviço e sobre os preços em vigor (em 29 casos).

"As condutas adotadas pelos CTT são lesivas do direito dos utilizadores do serviço postal universal a aceder aos serviços e a depositar correspondência percorrendo no máximo a distância para tal definida nos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços", bem como "a um conjunto de dados considerados relevantes, em especial os preços, que lhes permita adquirirem os serviços devidamente informados e conscientes dos seus custos e qualidade", aponta.

A Anacom entende, aliás, que os CTT também "prejudicaram gravemente o exercício das funções cometidas" à própria entidade reguladora, dado que "o envio de informação fidedigna é essencial ao acompanhamento da atividade desenvolvida pelo prestador do serviço postal universal e à verificação do cumprimento das obrigações a que se encontra legalmente sujeito".

Segundo adianta a entidade reguladora, a empresa liderada por João Bento já impugnou judicialmente a decisão, tendo remetido recurso, a 3 de junho, para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém.