O atual contrato do Governo com os CTT para a prestação do serviço postal universal foi prorrogado ao final do próximo ano, refere a empresa liderada por João Bento (na foto) em comunicado divulgado junto da CMVM.

No passado dia 22 tinha sido aprovada em conselho de ministros a prorrogação deste contrato até ao fim de setembro do próximo ano. Mas os CTT referem, na comunicação desta quinta-feira, que o decreto-lei ontem publicado "vem prorrogar a vigência do referido contrato de concessão até 31 de dezembro de 2021".

"Os CTT reservam-se o direito de mobilizar todas as iniciativas de natureza económica e legal que venham a entender como adequadas para a defesa dos seus direitos e de um contrato de concessão equilibrado e sustentável", remata o documento.

Com a prorrogação decidida na semana passada ficou assegurada a entrega de correio em todo o território nacional, bem como a distribuição dos vales pensões para os reformados. E os Correios e o Governo ficaram mais tempo para discutir os termos do novo contrato de concessão.

No início de dezembro, o presidente dos CTT tinha já adiantado que estava a negociar com o Governo esta extensão. "O que está a ser tratado e discutido são justamente as condições para a extensão do atual contrato", disse na altura em declarações à Lusa. "Estamos a negociar justamente com o Governo o que serão as condições para essa extensão", que é "temporária", e "também as condições para o lançamento do concurso" para a prestação do serviço universal postal, explicou.

Mas, no dia 23, a seguir à aprovação em conselho de ministros, João Bento alertou para o facto de – apesar de a empresa assegurar a continuidade da prestação do serviço público de correio – o contrato não ser sustentável.

"Apesar dos esforços e das diligências, iniciados pelos CTT muito antes da emergência da crise pandémica, não foi possível por razões a que são totalmente alheios, que a transição para um novo contrato ocorresse em devido tempo. Assim, tal como anunciado recentemente, o Governo decidiu determinar a referida extensão, justamente ao abrigo da situação excecional em curso", referiu então.

"O elevado sentido de responsabilidade e de serviço público, em especial no contexto da presente crise pandémica – em que se considera crucial manter os serviços às populações e a integridade das cadeias logísticas – levam os CTT a assegurar a continuidade da prestação do serviço público de correio e demais serviços concessionados, impedindo uma crise desnecessária e sem precedentes, de interrupção de um serviço público essencial", sublinhou.

"Contudo, os CTT fazem-no, sem prejuízo das iniciativas que consideram adequadas, tendo em conta a necessidade de reequilibrar, fruto da queda abrupta do correio, um contrato de concessão que, em 2020 e no período de prorrogação, não se afigura sustentável", ressalvou a empresa.

Nesse mesmo comunicado, frisou também que "a decisão dos CTT tem ainda em conta a convicção criada nas múltiplas interações, nomeadamente durante as últimas semanas, com o Governo quanto à necessidade de evolução das condições para a prestação do serviço público de correio, que recupere a sustentabilidade futura e de longo prazo".