As tarifas de electricidade em 2007 vão sofrer um aumento máximo de 6% de acordo com o Decreto-lei hoje aprovado em Conselho de Ministros (CM). Este diploma aprova as regras referentes à recuperação dos défices tarifários e aos ajustamentos tarifários, estabelecendo, ainda, os mecanismos de transmissão desses montantes.

O Governo estabeleceu ainda um período de recuperação de 10 anos para "diluir os impactes e assegurar o reconhecimento do direito ao seu recebimento pelas empresas reguladas e a possibilidade da sua transmissão, nomeadamente para efeitos de titularização", diz em comunicado.

O novo diploma aplica-se assim à recuperação do défice tarifário gerado por efeito da limitação do aumento das tarifas da electricidade em Baixa Tensão, resultante da aplicação do Regulamento Tarifário, e de outros défices de carácter extraordinário que possam vir a ocorrer.

O regime destina-se, ainda, a ser aplicável à recuperação, facturação e cobrança dos ajustamentos entre o valor dos proveitos permitidos integrados nessas tarifas, e os proveitos facturados resultantes da aplicação das tarifas.

A proposta inicial da ERSE apontava para um aumento de  15,7% para a generalidade dos consumidores domésticos, um aumento que o Governo considerou excessivo, decidindo intervir com a limitação desse aumento a 6%. Para isso, a amortização do défice acumulado de 399 milhões de euros vai fazer-se então em 10 anos em vez dos 3 anteriormente previstos pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Esta medida vai gerar um défice suplementar de cerca de 120 milhões de euros que terá de ser recuperado por via tarifária nos próximos anos.

No caso dos clientes industriais, a ERSE espera que ainda seja possível avançar com uma proposta de aumento tarifário até Dezembro, desde que o Governo altere o decreto- lei dos CAE (contratos de aquisição de energia).

O ministro da Economia, Manuel Pinho, afirmou que a contenção do aumento dos preços de electricidade para os clientes industriais se vai fazer através da aceleração dos CAE, mas aguarda-se o decreto-lei que especifique que alterações vão ser introduzidas ao anterior diploma para permitir essa descida.

A cessação dos 34 CAE existentes, detidos pela EDP, Tejo Energia e Turbogás, vai implicar o pagamento de uma compensação aos produtores de electricidade através dos CMEC. Esta compensação visa salvaguardar os investimentos feitos pelas produtoras e que não são recuperados pelas receitas esperadas com a venda de electricidade em mercado livre.

Os CAE actualmente existentes representam cerca de 84% da produção de electricidade no país, pelo que a sua eliminação permitirá libertar essa energia para o regime de mercado.