A Anacom poderá pronunciar-se hoje sobre a lei que proíbe o arredondamento em alta dos preços das chamadas e que entrou em vigor no início do mês. O Conselho Consultivo é contra.

Mas se a posição do regulador sobre esta questão ainda não é clara, o certo é que o conselho consultivo da Anacom (órgão a que a entidade reguladora pediu um parecer sobre a matéria) é unânime em considerar que, neste momento, nenhum operador móvel pode ser acusado de desrespeitar esta lei, "que é demasiado genérica" e não pode ser aplicada ao sector das telecomunicações nos termos actuais, disse ao "Público" fonte ligada ao processo.

Isso mesmo ficou claro numa reunião do conselho, realizada na semana passada, a pedido do presidente da Anacom, José Amado da Silva, e em que as diversas entidades presentes (entre eles representantes do Governo, das empresas de telecomunicações e da Deco, entre outras) reconheceram que o diploma carece de fundamentações técnicas para aplicação ao sector das telecomunicações e que o conceito de arredondamento em alta é "demasiado vago" por não definir uma medida exacta de quantificação.

Por outro lado, sem a definição de uma medida concreta (a taxação ao segundo tem sido apontada como a mais provável), a tarefa da Anacom de fiscalizar o cumprimento da lei também é impraticável, considerou o conselho consultivo. "Não se pode avaliar algo que não se sabe o que é", explicou a fonte. Mas a opinião do conselho é de que, a haver uma adequação dos parâmetros do diploma às comunicações electrónicas, esta terá sempre que ser da responsabilidade da Anacom e não do Governo.