O Governo rejeitou a proposta vinculativa apresentada pelo grupo JSC RiverSea Industrial Trading (RSI Trading) para a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) por “entender que as condições constantes da proposta apresentada, nomeadamente o preço, os termos e as garantias exigidos (…) constituem compromissos excessivos e insusceptíveis de serem assumidos”.

Na resolução do Conselho de Ministros que determina a conclusão do processo de venda directa, publicada esta quarta-feira, o Executivo considera que as condições da proposta do grupo de origem russa “representam a assunção de passivos avultados, responsabilidades e contingências, em condições que o Governo Português não considera apropriadas para o activo a alienar e para a salvaguarda adequada do interesse público”.

Designadamente, acrescenta, “por não acautelar os interesses patrimoniais do Estado e a concretização dos objectivos subjacentes ao processo de alienação das acções da ENVC”

O processo de privatização dos Estaleiros de Viana do Castelo foi lançado no ano passado, prevendo a realização de uma venda directa de acções a um investidor que viesse a tornar-se accionista de referência, com perspectiva de investimento estável e de longo prazo, de uma percentagem máxima de 95% do capital social da ENVC.  

Depois de seis entidades terem apresentado propostas não vinculativas, foram admitidas a participar a AtlanticeagleShipbuilding, a JSC RiverSea Industrial Trading, a Rio Nave Serviços Navais e VolstadMaritime. Tendo apenas estas três últimas entregue propostas vinculativas de aquisição. Destas foram apenas admitidas as da Rio Nave e da RSI Trading.

Como é explicado na resolução, na proposta vinculativa que apresentou, a Rio Nave determinou a validade da mesma pelo prazo de 90 dias a contar da entrega ocorrida em 5 de Novembro de 2012, tendo assim já caducado. Por sua vez, a RSI Trading fixou o prazo de validade da sua proposta vinculativa até 5 de Janeiro de 2013, prazo que foi prorrogado sucessivamente até 6 de Maio.

Na apreciação do mérito desta proposta, o Conselho de Ministros considerou não poder assumir os compromissos resultantes das condições apresentadas.

No despacho o Executivo salienta que o Governo estar a promover “alternativas que permitam potenciar a utilização dos terrenos concessionados à ENVC,  bem como o conjunto das infra-estruturas afectas, eventualmente aliadas ao reforço das áreas existentes, com vista à dinamização e viabilização da instalação de novas entidades que possam contribuir de forma positiva e sustentável para o desenvolvimento económico e social e que não se traduzam em compromissos insusceptíveis de serem assumidos pelo Governo português”.

Refere ainda que para “reforçar a absoluta transparência do processo de reprivatização, o Governo decidiu colocar à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes aos procedimentos adoptados” no âmbito da operação.

Na semana passada o Executivo anunciou a decisão de abandonar "definitivamente" a privatização dos Estaleiros de Viana devido à "confirmação oficial" da investigação aprofundada por parte da Direcção-geral da Concorrência da Comissão Europeia (DGComp) por aquilo que considerou ser as ajudas de Estado prestadas entre 2006 e 2011.