O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia Eléctrica celebrados entre a Rede Eléctrica Nacional (REN) e as produtoras de energia.

A Comissão Europeia aprovou no dia 22 de Setembro a eliminação dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) e a uma compensação, os designados Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual, aos produtores portugueses de electricidade. O valor máximo será de 9,2 mil milhões de euros até 2027.

O valor da compensação será anual até à data do termo do CAE mais longo que a empresa possuir e será pago mensalmente ao produtor.

O mecanismo de compensações às eléctricas portuguesas pelo fim dos CAE deverá ser aprovado pelo Governo até à assembleia-geral da EDP marcada para 7 de Outubro que vai discutir o aumento de capital e a privatização da eléctrica, disse ontem o ministro das Actividades Económicas, Álvaro Barreto.

Depois de publicado em decreto-lei, o mecanismo terá de ser negociado com os produtores eléctricos EDP, Turbogás e Tejo Energia.

«A Comissão teve em conta que os investimentos envolvidos são muito importantes e geram prejuízos elevados», de acordo com o comunicado divulgado pela Comissão.

A EDP, Tejo Energia e Turbogás irão assim, através de um «mecanismo de ressarcimento das compensações», receber a diferença entre os montantes previstos nos CAE e o preço a que conseguirem colocar a electricidade em mercado livre.

Actualmente existem 34 CAE que representam cerca de 83,4% da produção de electricidade portuguesa, dos quais 61,2% pertencem à EDP (através da CPPE), 12,5% à Turbogás e 9,7% à Tejo Energia.