O Governo português espera que o PNALE II – Plano Nacional de Alocação de Licenças de CO2, enviado para Bruxelas há cerca de três semanas com um atraso de meses, seja aprovado pela Comissão Europeia (CE) no início de 2007, avançou esta manhã o secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa.

O governante lembrou que o documento prevê uma reserva de 5,1 milhões de toneladas por ano de licenças gratuitas para novas instalações industriais, sendo esta uma das principais questões que tem vindo a atrasar o processo em Bruxelas.

A CE ainda está a decidir se vai gerir as reservas apresentadas pelos vários Estados-membros com base em critérios uniformes ou caso a caso.

O novo PNALE português prevê um défice residual de licenças de 1,87 milhões de toneladas por ano, que terá de ser resolvido pelas indústrias abrangidas. No total, vão ser atribuídas licenças de emissão correspondentes a 169,65 milhões de toneladas de CO2 para o período de 2008 a 2012, o que representa 33,93 milhões por ano.

A convergência para a meta de Quioto deixa um défice de 7,41 milhões de toneladas, uma vez que Portugal não pode ultrapassar, no final do período de 2008/12, o tecto de 77,19 milhões de toneladas.

Para ultrapassar esse défice, o PNAC (Programa Nacional para as Alterações Climáticas) de 2006 identificou um conjunto de medidas adicionais para reduzir as emissões nacionais de 3,69 milhões de toneladas de CO2.

"A melhor forma de reduzirmos o défice é através das chamadas medidas internas, que podem ser financiadas pelo Fundo de Carbono, cuja dotação total é de 354 milhões de euros no período 2006-2012", salientou esta manhã o secretário de Estado durante a cerimónia de apresentação de um projecto sumidouro de carbono promovido pela EDP – Energias de Portugal.

O Fundo de Carbono é financiado via Orçamento do Estado (OE), "sendo indirectamente suportado pela chamada taxação do carbono", explica Humberto Rosa. Ou seja, por via de taxas cobradas na "venda de lâmpadas não eficientes e equiparação do gasóleo para aquecimento ao rodoviário".

Ainda assim, ficará um défice de 3,73 milhões de toneladas para o qual será necessário comprar créditos ou usar os mecanismos previstos, (projectos em países em desenvolvimento) ou reduzir as emissões já atribuídas. O défice residual será depois obtido pela redução das emissões

As projecções de emissões das indústrias abrangidas pelo comércio de licenças, após ajustamentos, conduzem a um valor de 35,8 milhões de toneladas por ano.

É assim que o novo PNALE chega a um tecto de licenças gratuitas de 33,93 milhões de toneladas por ano. Mas para alcançar este objectivo, que representa uma redução de 9% face ao limite de licenças atribuído no primeiro PNALE, para o período de 2005/2007, e de 5,8% face ao montante de licenças efectivamente atribuído, os operadores do CELE (Comércio Europeu de Licenças de CO2) terão que reduzir 1,87 milhões de toneladas por ano.