Notícia
BES/GES: Tribunal rejeita pedido de assistentes para nomear curador para Salgado
A magistrada explica que a nomeação de um curador em processo civil é um recurso jurídico "destinado a suprir a incapacidade judiciária de quem não tenha representante nomeado".
05 de Novembro de 2024 às 12:58
A juíza-presidente do julgamento do processo BES/GES rejeitou o pedido de alguns assistentes para que fosse nomeado um curador para o ex-banqueiro Ricardo Salgado, argumentando que esta solução prevista em processo civil não se aplica em processo penal.
Segundo um despacho de segunda-feira assinado pela magistrada Helena Susano, a que a Lusa teve acesso esta terça-feira, o tribunal expõe diversos argumentos jurídicos para contrariar os pedidos formulados logo no primeiro dia de julgamento, em 15 de outubro, em que o antigo presidente do Banco Espírito Santo esteve presente alguns minutos para ser identificado.
"Indeferem-se os requerimentos para nomeação de curador especial ou provisório ao arguido Ricardo Salgado", lê-se no despacho, seguindo a posição defendida pelo Ministério Público (MP) e pela defesa do próprio ex-banqueiro, que tinha considerado "um absurdo" a aplicação deste instrumento jurídico ao seu cliente.
"Coincidindo, aliás, com os defensores do arguido, é insofismável que a lei processual penal não admitiria que um curador especial ou provisório (...) prestasse declarações no lugar do arguido ou que o substituísse no exercício da defesa em termos que a representação técnica por defensor não fosse capaz de assegurar", entendeu o tribunal.
Para Helena Susano, a nomeação de um curador em processo civil é um recurso jurídico "destinado a suprir a incapacidade judiciária de quem não tenha representante nomeado", explicando que a nomeação de um representante não permitiria substituir o arguido no exercício pessoal dos seus direitos processuais.
"Além de não haver qualquer lacuna a integrar, não restam quaisquer dúvidas de que nem o pressuposto processual da capacidade judiciária nem as formas de suprimento da incapacidade judiciária em processo civil se harmonizam com o processo penal, resultando manifesto que a nomeação de curador especial ou provisório ao arguido Ricardo Salgado se constituiria como uma solução jurídica contra [a lei]", concluiu.
O antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, é o principal arguido do caso BES/GES e responde em tribunal por 62 crimes, alegadamente praticados entre 2009 e 2014.
Além de Ricardo Salgado, estão também em julgamento outros 17 arguidos, nomeadamente Amílcar Morais Pires, Manuel Espírito Santo Silva, Isabel Almeida, Machado da Cruz, António Soares, Paulo Ferreira, Pedro Almeida Costa, Cláudia Boal Faria, Nuno Escudeiro, João Martins Pereira, Etienne Cadosch, Michel Creton, Pedro Serra e Pedro Pinto, bem como as sociedades Rio Forte Investments, Espírito Santo Irmãos, SGPS e Eurofin.
Segundo o MP, a derrocada do GES terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.
Segundo um despacho de segunda-feira assinado pela magistrada Helena Susano, a que a Lusa teve acesso esta terça-feira, o tribunal expõe diversos argumentos jurídicos para contrariar os pedidos formulados logo no primeiro dia de julgamento, em 15 de outubro, em que o antigo presidente do Banco Espírito Santo esteve presente alguns minutos para ser identificado.
"Coincidindo, aliás, com os defensores do arguido, é insofismável que a lei processual penal não admitiria que um curador especial ou provisório (...) prestasse declarações no lugar do arguido ou que o substituísse no exercício da defesa em termos que a representação técnica por defensor não fosse capaz de assegurar", entendeu o tribunal.
Para Helena Susano, a nomeação de um curador em processo civil é um recurso jurídico "destinado a suprir a incapacidade judiciária de quem não tenha representante nomeado", explicando que a nomeação de um representante não permitiria substituir o arguido no exercício pessoal dos seus direitos processuais.
"Além de não haver qualquer lacuna a integrar, não restam quaisquer dúvidas de que nem o pressuposto processual da capacidade judiciária nem as formas de suprimento da incapacidade judiciária em processo civil se harmonizam com o processo penal, resultando manifesto que a nomeação de curador especial ou provisório ao arguido Ricardo Salgado se constituiria como uma solução jurídica contra [a lei]", concluiu.
O antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, é o principal arguido do caso BES/GES e responde em tribunal por 62 crimes, alegadamente praticados entre 2009 e 2014.
Além de Ricardo Salgado, estão também em julgamento outros 17 arguidos, nomeadamente Amílcar Morais Pires, Manuel Espírito Santo Silva, Isabel Almeida, Machado da Cruz, António Soares, Paulo Ferreira, Pedro Almeida Costa, Cláudia Boal Faria, Nuno Escudeiro, João Martins Pereira, Etienne Cadosch, Michel Creton, Pedro Serra e Pedro Pinto, bem como as sociedades Rio Forte Investments, Espírito Santo Irmãos, SGPS e Eurofin.
Segundo o MP, a derrocada do GES terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.
