Notícia
BCE contra intromissão do Estado na política de crédito dos bancos
O BCE está contra a intromissão do Estado na política de crédito dos bancos que recorram ao fundo de capitalização público de 12 mil milhões de euros para melhorar os seus rácios de solvabilidade.
27 de Novembro de 2011 às 20:17
Esta recomendação consta do parecer do Banco Central Europeu (BCE) enviado aos deputados sobre a proposta de lei que enquadra a recapitalização da banca e a que a Lusa teve hoje acesso. Referindo-se ao artigo 14.º da proposta de lei do Governo (que indica que os bancos recapitalizados ficam sujeitos a um despacho ministerial quanto à utilização dos meios facultados no financiamento da economia) o BCE refere que "esta disposição se destina unicamente a estabelecer uma obrigação genérica e que não deverá possibilitar ao Estado dar instruções à instituição sobre a sua política de concessão de crédito".
"Em especial, as empresas abrangidas pelo investimento público devem manter a possibilidade de darem prioridade à concessão de crédito a empresas do sector produtivo da economia e não, por exemplo, a empresas pertencentes ao sector empresarial do Estado".
O BCE diz mesmo que esta disposição "não é coerente com as acções especiais do Estado com direito de voto limitado destinadas a assegurar que [este] não intervém na gestão corrente das instituições de crédito".
Ainda assim, a manter-se no diploma este ponto, o BCE defende que deva ser genérico para "eliminar a possibilidade de que possa ser interpretado como impondo à instituição de crédito recapitalizada que financie determinada entidade, assim como um montante específico para esse financiamento".
A proposta legislativa do Executivo de Passos Coelho quanto à recapitalização da banca com dinheiro público já foi aprovada no parlamento na generalidade e está agora em discussão na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças, onde deverá sofrer alterações.
No artigo 14.º é referido que o Estado pode intervir na política dos bancos recapitalizados "em particular no que se refere ao contributo da instituição de crédito para o financiamento da economia, nomeadamente às famílias e às pequenas e médias empresas, em particular no âmbito dos sectores de bens e serviços transaccionáveis".
Na discussão do documento na generalidade, a semana passada no parlamento, o PS anunciou várias propostas que vai levar à especialidade, entre elas uma "menção específica sobre o sector exportador" como destino fundamental do financiamento dos bancos intervencionados.
