A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo-APAVT vai accionar um processo em tribunal contra as coimas aplicadas a algumas agências de viagens, no âmbito dos processos de contra-ordenação do IGAE.

João Passos, ontem empossado presidente da APAVT, manifestou o «total e absoluto repúdio pela atitude do Governo, já substanciada na contestação que estamos a fazer pela via legal, relativamente aos processos que o IGAE accionou contra algumas agências de viagens».

As agências são acusadas de reservar alojamento em unidades desprovidas das Licenças de Utilização Turística (LUT). O responsável diz que as notificações da coima já chegaram a cerca de cinco agências, «mas há muitas mais».

Cristina Siza Vieira, directora-geral do Turismo, já havia avançado que o Governo estava a preparar uma alteração legal, de permitir a abertura de unidades hoteleiras mesmo sem terem o LUT. O secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade garantiu, ontem, que o processo «já está concretizado, apenas aguarda agenda política para ser levado a conselho de ministros».

Durante o seu discurso de tomada de posse, João Passos sublinhou ainda que «urge por isso, rever rapidamente as questões da fiscalidade aplicadas ao sector». O novo presidente concluiu dizendo que «a revisão de alguns diplomas que regulam e condicionam a nossa actividade tem de ser feita com celeridade, para um quadro legal moderno e eficaz».

João passos assume a presidência da APAVT no biénio 2006/07.