A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) determinou "uma coima única no valor de 158.650 euros e uma pena de admoestação por se ter provado a prática infracções ao disposto em normas do regulamento de portabilidade", refere o regulador do mercado de comunicações numa nota publicada no seu site.

A Nos decidiu recorrer da decisão, interpondo recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Em causa estão três questões. Um processo relacionado com oito pedidos de portabilidade que a operadora "aceitou ou rejeitou indevidamente"; um com o "não pagamento a 31 assinantes das compensações previstas" e um terceiro relacionado com a falta de envio de informação.

"Foi ainda determinado à arguida o pagamento das compensações devidas e não pagas a 31 assinantes, no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação que receberá para o efeito assim que a decisão se torne definitiva ou transite em julgado, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória", acrescenta o comunicado.